Consultar um advogado online para saber informações acerca do direito a indenização por danos morais, pode ser fundamental para obtenção de êxito em eventual processo judicial. Solicitar atendimento na Plataforma Jusatualiza. A indenização por dano moral é um direito assegurado a todos os cidadãos brasileiros e garantido pela Constituição Federal de 1988. Tem como finalidade reparar financeiramente os aborrecimentos e sofrimentos pelos quais uma pessoa passa em determinada situação, seja no trabalho, na escola, na rua ou em situações vivenciadas em seu cotidiano Além de servir como uma espécie de "punição" para o ofensor, a indenização por dano moral também possui caráter educativo e reparativo, pois visa desestimular a ocorrência de ações semelhantes no futuro e amenizar o abalo causado pelo dano. No entanto, surge a questão acerca do valor a ser concedido à pessoa ofendida e se é possível quantificar financeiramente um abalo psicológico. Para esclarecer essa questão, é necessário abordar o que pode ser considerado um dano moral e quais são os critérios utilizados para determinar o valor das indenizações nesses casos. O dano moral ocorre quando uma pessoa tem sua honra, dignidade ou o psicológico afetado de alguma forma por ação ou omissão de outrem. Nessa situação, é necessário que a honra, a imagem ou a autoestima da pessoa sejam abaladas, para que seja possível se discutir na justiça a possibilidade de indenização. No ambiente de trabalho, esse tipo de situação é bastante comum. Vale ressaltar que, quanto maior for a repercussão da ofensa moral, mais grave pode ser considerado o dano. Dessa forma, é possível observar que pessoas renomadas e famosas tendem a receber uma indenização de valor mais elevado. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz responsável pelo caso avaliar as circunstâncias em que o dano ocorreu e determinar a quantia adequada para reparar o sofrimento vivenciado pela vítima. Nesse processo, o juiz levará em consideração não apenas a extensão do dano, mas também a possibilidade econômica da parte ofensora, buscando um equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades. A fixação do valor da indenização sempre foi uma tarefa complexa para o juiz, pois a decisão judicial deve ser fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo é estabelecer uma condenação que não seja nem insignificante, nem excessiva, mas sim um valor razoável para amenizar o dano sofrido, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Consultar um advogado online para saber informações acerca do direito a indenização por danos morais, pode ser fundamental para obtenção de êxito em eventual processo judicial. Solicitar atendimento na Plataforma Jusatualiza.

Lula recebe Nicolás Maduro no Palácio do Planalto. Investigação no TPI e relatórios de ONGs de direitos humanos desmontam a tese de Lula sobre o regime de Maduro. Entidades relatam abusos, torturas, perseguições de dissidentes e execuções extrajudiciais como realidade do país e não como narrativa fictícia, como afirmou o presidente brasileiro. Por Sandra Cohen: G1 A tese de que existe uma narrativa contra a Venezuela, exposta pelo presidente Lula ao acolher calorosamente Nicolás Maduro em Brasília, é desmontada pela investigação a que o regime venezuelano é submetido em Haia, pelo Tribunal Penal Internacional. E também rechaçada nos relatórios de duas respeitadas organizações que defendem os direitos humanos: Anistia Internacional e Human Rights Watch. Na justa retomada das relações entre Brasil e Venezuela, Lula optou por ignorar o histórico autoritário do governo chavista, referindo-se a ele como uma narrativa fictícia de antidemocracia construída contra o país. A acusação contra a Venezuela — o primeiro país do continente a ser investigado por crimes contra a Humanidade —, contudo, se revela concreta em Haia. Foi aberta em 2018 por seis países: Canadá, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Argentina, que posteriormente, no governo Alberto Fernández, se retirou do caso. Desde então, a promotoria se dedicou a ouvir parentes de vítimas de abusos e torturas e analisar casos de execuções extrajudiciais e prisões arbitrárias. Em abril, passado, o procurador-chefe da corte internacional, Karim Khan, considerou que há base razoável para acreditar que na Venezuela houve um ataque sistemático contra a população civil, cometido por uma política de Estado, com a ajuda de forças de segurança e de grupos e milícias pró-governo. Em um documento de 22 páginas, o promotor, que esteve duas vezes na Venezuela, relata que centenas de pessoas foram torturadas e submetidas a formas de violência sexual. Cita casos de espancamento, asfixia, afogamento e choques elétricos. O processo está paralisado, a pedido do governo venezuelano, para que sejam analisadas as investigações apresentadas pelo regime. Os relatórios mais recentes da Anistia Internacional e da Human Rights Watch coincidem em grande parte dos aspectos que dizem respeito aos abusos, às perseguições aos dissidentes, aos ataques à liberdade de expressão e aos 7,2 milhões de refugiados. Segundo a ONG Foro Penal, em março, o regime mantinha 283 presos políticos e, desde janeiro de 2014, contabilizou 15.792 detenções arbitrárias por motivos políticos. “As políticas repressivas do Estado visavam a jornalistas, mídia independente e defensores dos direitos humanos”, diz o documento da Anistia Internacional. Sobre a independência do poder judiciário na Venezuela, a HRW especifica: “O Judiciário parou de funcionar como um poder independente do Estado em 2004.Não tem ocorrido justiça significativa pelos crimes cometidos com conhecimento ou aquiescência de autoridades de alto escalão. As autoridades judiciais foram cúmplices de abusos, informou a Missão da ONU em 2021, inclusive ao emitir mandados retrospectivos para prisões ilegais, ordenar rotineiramente prisões preventivas, manter detenções com base em evidências frágeis e não proteger vítimas de tortura.” Por estas razões as palavras laudatórias do presidente brasileiro sobre o regime venezuelano repercutiram tão mal entre os ativistas de direitos humanos. A diretora da Divisão Américas da HRW, Juanita Goebertus, foi dura em suas redes sociais. “Lula deve entender que, se quer que o Brasil tenha um papel de liderança frente à Venezuela, deve partir de um diagnóstico correto – e não falsificado – da realidade. O autoritarismo da Venezuela não é uma “narrativa construída”. É uma realidade inquestionável”.

COLUNA DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Lívia Carvalho; Advogada; Professora Universitária; Especialista em Direito Público (Direito Constitucional, Administrativo e Tributário); Especialista em Direito das Mulheres com ênfase no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; Especialista em Direito de Família e Sucessões; e Especialista em advocacia contenciosa e direito imobiliário. O mundo evoluiu e a advocacia 5.0 chegou, desde a implementação do processo judicial eletrônico com a Lei 11.419/2006 que trouxe tal informatização já começaram a surgir os primeiros passos da evolução. A tecnologia desempenha um papel fundamental em nossas vidas todos os dias, e recentemente surgiu um novo conceito de herança que não é mencionado no livro V do código civil de 2002 – Do Direito das Sucessões, com início no Art. 1784, afinal, o direito não é uma ciência estática, é a chamada herança digital. A herança digital refere-se aos ativos e informações digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos podem variar desde contas em redes sociais e e-mails, arquivos em nuvem e criptomoedas, existe uma infinidade de meios digitais com valores. Não é novidade que nos tornamos cada vez mais dependentes da tecnologia, é crucial a consideração de manter o legado preservar e transmitir essa herança digital para as gerações futuras. Nos últimos anos, as mídias sociais têm se tornado uma parte importante das nossas vidas. Facebook, Instagram, Twitter e outras plataformas permitem que compartilhemos momentos, pensamentos e experiências com amigos e familiares ao vivo. A herança digital inclui essas contas de mídia social, e é necessário decidir o que fazer com elas após a morte de alguém. Algumas pessoas podem optar por manter a conta ativa como um memorial, enquanto outras podem preferir desativá-la completamente. É essencial que a pessoa deixe instruções claras sobre suas compulsivas para que seus entes queridos possam tomar a decisão, que pode ser realizado mediante testamento. Criador de conteúdo digital – “influenciadores”, auferem renda por meio da criação e divulgação, muitas vezes assinam contratos de parceria, consequentemente após a morte, ainda restarão valores à serem recebidos, em um passado não muito distantes redes sociais eram apenas para compartilhamento de postagens e conversas em chat e hoje se tornou a principal fonte de renda de muitas pessoas considerando o elevado número de curtidas e seguidores que agregam valor para determinadas marcas. Outrossim da herança digital são os arquivos armazenados na nuvem. Cada vez mais, as pessoas estão utilizando serviços de armazenamento em nuvem para guardar documentos, fotos, vídeos e outros tipos de arquivos importantes que geram valor. É fundamental que a pessoa planeje como esses arquivos serão acessados ​​e transferidos após a sua morte por mais desagradável que seja fazer esse tipo de planejamento. Além disso, é importante garantir que os herdeiros tenham acesso às senhas e informações necessárias para recuperar esses arquivos. Sem uma abordagem adequada para a herança digital, esses ativos podem ser perdidos ou inacessíveis para as futuras gerações, bem como, garantir o armazenamento seguro dos arquivos que não devem ser acessados. Além das contas de mídia social e dos arquivos em nuvem, a herança digital também inclui outros ativos digitais, como domínios de sites, blogs pessoais e contas de e-mail. Esses ativos podem conter informações valiosas, histórias de vida e memórias que as pessoas desejam preservar. A pessoa pode optar por designar um executor digital ou deixar instruções sobre como deseja que esses ativos sejam tratados, da mesma forma supracitada. Ao mencionar tudo que pode ser herança digital, há que se falar também de tudo que se relaciona com a segurança e a privacidade dos dados com base na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018, que cuida do tratamento dos dados pessoais. A pessoa precisa se organizar em como seus dados serão protegidos após sua partida. Isso inclui a exclusão de informações, como senhas bancárias, antes de transmitir a herança digital. É importante ter cuidado ao compartilhar informações pessoais em documentos digitais. Para facilitar a gestão da herança digital, existem agora serviços especializados que ajudam as pessoas a organizar seus ativos digitais e instruções para o futuro. Esses serviços podem incluir a designação de um executor digital, armazenamento seguro de senhas e instruções discriminadas sobre como lidar com cada tipo de ativo digital deixado pelo de cujus.

Italiano estava internado no hospital San Raffaele, em Milão, acompanhado de Marta Fascina, sua esposa, e de seus filhos. Empresário e políico tinham leucemia e vinha tratando uma infecção pulmonar. Por Portal JUSATUALIZA: 08:51 Silvio Berlusconi morre aos 86 anos. O ex-primeiro-ministro da Itália e ex-dono do Milan, morreu aos 86 anos na manhã desta segunda-feira (12). Berlusconi estava internado no hospital San Raffaele, em Milão, acompanhado de Marta Fascina, sua esposa, e de seus filhos. O político foi diagnosticado com leucemia e, nos últimos meses, sofria também com um quadro de infecção pulmonar. No último 5 de abril, foi hospitalizado para tratamento da doença e permaneceu no hospital por mais de um mês. Há três dias havia sido internado mais uma vez para realizar exames de rotina, mas seu estado de saúde voltou a piorar rapidamente. Nascido em 1936 em Milão, Silvio Berlusconi trabalhou como cantor ("crooner") de navio de cruzeiro antes de se tornar o 5º homem mais rico da Itália, com uma fortuna avaliada em US$ 7 bilhões, por meio da construção de um império de mídia, e foi dono de times de futebol Milan e Monza. Em 1994, se tornou premiê – cargo que ocupou por 4 mandatos, o último encerrado abruptamente em 2011. Atualmente, seu partido, Força Itália, apoia o governo de extrema-direita de Giorgia Meloni, que quando jovem definiu o ditador e líder fascista Benito Mussolini como "um bom político." Amigo de Vladmir Putin, causou mal-estar na Europa ao dizer, em meio à invasão da Ucrânia, que recebeu presentes e uma "carta muito doce" do presidente russo. Protagonista de escândalos sexuais (como a realização das famosas festa "bunga-bunga"), autor de frases polêmicas e preconceituosas ("melhor gostar de garotas bonitas do que ser gay", piada sobre judeus) e alvo de dezenas de processos, Berlusconi acabou condenado definitivamente apenas em 1 deles, por fraudes fiscais envolvendo seu império de mídia. Fortuna O magnata construiu seu patrimônio com a holding de mídia Fininvest, na década de 1970, antes de entrar para a política, na década de 90. No final dos anos 1970 e 1980, ele contornou o monopólio da TV estatal da Itália, RAI, criando uma rede na qual as estações locais exibiam a mesma programação. A RAI e a Mediaset representavam cerca de 90% do mercado nacional em 2006. Berlusconi tinha uma fortuna de quase US$ 7 bilhões (cerca de R$ 34 bilhões), segundo a última atualização do ranking de bilionários da Forbes, e era o 5º mais rico da Itália. No ranking mundial da Forbes, era o 348º mais rico. Política Berlusconi criou seu próprio partido, o Força Itália, e chegou ao poder em 1994, após a operação de combate à corrupção Mãos Limpas dizimar o establishment político italiano. Em 2001, ele voltou ao cargo, no qual permaneceu até 2006, quando perdeu por pouco a eleição para o líder de centro-esquerda Romano Prodi, ex-presidente da Comissão Europeia. À época, a Itália era ridicularizada como "o homem doente da Europa", em razão do crescimento econômico nulo e do déficit em alta. Em 2008, Berlusconi assumiu seu último mandato e renunciou em 2011, quando os mercados financeiros perderam a confiança na sua capacidade de impedir que a Itália sucumbisse à crise econômica. O italiano esteve no centro de uma série de investigações e julgamentos, quase todos abertos depois que ele entrou na política em 1994. Ao todo, ele enfrentou 35 processos criminais, mas obteve apenas uma condenação definitiva. Casamentos e escândalos sexuais Berlusconi casou-se pela primeira vez em 1965 com Carla Dall'Oglio, com quem teve dois filhos, Marina e Piersilvio. Ele se casou com sua segunda esposa, Veronica Lario, em 1990, e eles tiveram três filhos, Barbara, Eleonora e Luigi. Em 2022, realizou um casamento simbólico com Marta Fascina, 53 anos mais nova. Em meio aos três casamentos, sua vida foi repleta de escândalos sexuais. Um dos principais escândalos envolvendo Berlusconi foi uma acusação, em 2010, de que ele teria feito sexo com uma dançarina marroquina de 17 anos, Karima El Mahroug, também conhecida como "Ruby, a ladra de corações". Em seu livro biográfico, ele nega que isso tenha acontecido: "Sempre disse que nunca toquei em Ruby". Ruby negou ser prostituta e retirou as acusações feitas a Berlusconi. Na época, ela afirmou que Berlusconi deu a ela 60 mil euros por "generosidade". Ele, porém, afirmou que foram 45 mil euros, destinados à compra de um aparelho de depilação. Ele disse que Ruby se tornaria sócia de um negócio com uma amiga. Em 2013, Berlusconi foi considerado culpado por abuso de poder e por usar sua influência para tentar liberar Ruby. Ele também foi tido como culpado por ter pago por sexo com uma menor de idade, sendo condenado a sete anos de prisão e impedido de ocupar um cargo público novamente. Entretanto, ele acabou absolvido dos crimes no ano seguinte depois que entrou com um recurso. Em 2011, investigações de jornais locais revelaram uma série de festas eróticas que ele fazia parte. Uma das alegações dos jornais dizia que Berlusconi teria feito sexo com 33 mulheres em um período de dois meses. Essas festas ficaram conhecidas como "bunga-bunga".

Donald Trump responde acusações criminais e será a segunda visita de Trump ao tribunal nos últimos meses. Em abril, ele se declarou inocente das acusações do estado de Nova York decorrentes de um pagamento em dinheiro a uma estrela pornô. A aparição de terça-feira em Miami foi por acusações federais. REUTERS: Por Jacqueline Thomsen e Jack Queen Donald Trump responde acusações criminais. MIAMI, 13 Jun (Reuters) - O ex-Presidente dos Estados Unidos Donald Trump esteve detido num tribunal de Miami na terça-feira para enfrentar acusações criminais de que manteve ilegalmente documentos de segurança nacional quando deixou o cargo e mentiu às autoridades que procuravam recuperá-los. A audiência seria fechada para câmeras e transmissões ao vivo. Apoiadores usando chapéus Make America Great Again e carregando bandeiras americanas gritavam "Miami por Trump" e "Latinos por Trump" enquanto a comitiva parava do lado de fora do tribunal. Um homem podia ser ouvido gritando: "EUA! EUA!" O prefeito de Miami, Francis Suarez, disse a repórteres do lado de fora do tribunal que não houve problemas de segurança. As autoridades se prepararam para multidões de até 50.000 pessoas e se prepararam para uma possível violência, lembrando o ataque de 6 de janeiro de 2021 ao Capitólio dos EUA. Trump proclamou repetidamente sua inocência e acusa o governo do presidente democrata Joe Biden de mirá-lo. Ele chamou o procurador especial Jack Smith, que lidera a acusação, de "odiador de Trump" nas redes sociais na terça-feira. Smith acusa Trump de arriscar segredos nacionais ao levar consigo milhares de documentos sensíveis quando deixou a Casa Branca em janeiro de 2021 e armazená-los de maneira aleatória em sua propriedade em Mar-a-Lago, Flórida, e em seu clube de golfe de Nova Jersey, de acordo com uma acusação do grande júri divulgada na semana passada. Fotos incluídas na acusação mostram caixas de documentos armazenadas em um palco de salão de festas, em um banheiro e espalhadas pelo chão de um depósito. A acusação alega que Trump mentiu para funcionários que tentaram recuperá-los. O indiciamento de um ex-presidente dos EUA por acusações federais é sem precedentes na história americana. A acusação também alega que Trump conspirou com Nauta para manter documentos confidenciais e escondê-los de um grande júri federal. Nauta, que trabalhou para Trump na Casa Branca e em Mar-a-Lago, deveria aparecer com Trump. ELEITORES REPUBLICANOS E RIVAIS SE ALINHAM ATRÁS DE TRUMP Os acontecimentos recentes não abalaram as esperanças de Trump de voltar à Casa Branca. Após sua acusação, Trump deveria voar de Miami para seu clube de golfe em Nova Jersey, onde deveria discursar. Nem os problemas legais de Trump prejudicaram sua posição junto aos eleitores republicanos. Uma pesquisa Reuters/Ipsos divulgada na segunda-feira mostrou que Trump ainda lidera os rivais pela indicação republicana para a eleição presidencial de 2024 por uma ampla margem, e 81% dos eleitores republicanos veem as acusações como politicamente motivadas. "Nunca imaginei que fosse presenciar isso. É inacreditável", disse uma mulher que deu seu primeiro nome como Esperanza que carregava um cartaz que dizia "Eu estou com Trump" do lado de fora do tribunal. A maioria dos rivais republicanos de Trump para a nomeação alinhou-se atrás dele. Vivek Ramaswamy, um desses candidatos, disse à multidão que perdoaria Trump se fosse eleito. Outros candidatos republicanos acusaram o FBI de viés político e alguns pediram sua dissolução, em uma guinada brusca em relação ao apoio tradicional do partido à aplicação da lei. SEGREDOS DE SEGURANÇA NACIONAL A acusação de 37 acusações inclui violações da Lei de Espionagem, que criminaliza a posse não autorizada de informações de defesa, e conspiração para obstruir a justiça, que acarreta uma pena máxima de 20 anos de prisão. Especialistas jurídicos dizem que as evidências são um caso forte, e Smith disse que Trump, que completará 77 anos na quarta-feira, terá um julgamento "rápido". A juíza designada para o caso, Aileen Cannon, foi nomeada por Trump em 2020 e emitiu uma decisão a seu favor durante a investigação no ano passado, que foi revertida em segunda instância. No entanto, como é típico de uma acusação federal, um magistrado, o juiz Jonathan Goodman, foi designado para conduzir a audiência de terça-feira. Especialistas dizem que pode levar um ano ou mais até que um julgamento ocorra, devido às complexidades de lidar com provas sigilosas. Os advogados de Trump poderiam apresentar uma série de moções para contestar o caso de Smith antes que ele chegue ao julgamento, o que levaria a mais atrasos. Enquanto isso, Trump está livre para fazer campanha para a presidência e pode assumir o cargo mesmo que seja considerado culpado. Trump acusa o presidente democrata Joe Biden de orquestrar o caso federal para minar sua campanha. Biden manteve distância do caso e se recusa a comentá-lo. Reportagem adicional de Rami Ayyub, Sarah N. Lynch, Susan Heavey, Julia Harte, Tyler Clifford, Doina Chiacu e Luc Cohen; Escrita por Andy Sullivan; Edição por Howard Goller

Febre maculosa sintomas. Casal que passou por Campinas (SP) e interior de MG apresentou febre, dor e erupções vermelhas pelo corpo. Diagnóstico da dentista foi confirmado na segunda (12) e do piloto nesta terça (13). Por Isabela Godoi, g1 Sorocaba e Jundiaí Conforme o Portal g1, o Instituto Adolfo Lutz confirmou na tarde de segunda-feira (12) que a dentista Mariana Giordano, 36 anos, teve febre maculosa. Ela e o namorado, o empresário e piloto Douglas Costa, 42, morreram na quinta-feira (8) depois de apresentarem sintomas como febre, dor e erupções vermelhas pelo corpo. Na terça-feira (13), o instituto confirmou que Douglas também teve a doença. O casal viajou para Campinas (SP) e também ao interior de MG dias antes de apresentarem os sintomas. O g1 procurou o médico infectologista Marco Aurélio Cunha de Freitas para explicar como a febre maculosa funciona e quais são os tratamentos. Como é a transmissão? A febre maculosa é transmitida principalmente pelo carrapato-estrela, segundo o infectologista, mas também pode ocorrer por meio de outro carrapato, desde que esteja infectado com uma bactéria chamada de Rickettsia Rickettsii e em uma região endêmica de febre maculosa. "A região nossa aqui de Jundiaí, cercada pela Serra do Japi, ela é endêmica. Temos bastante casos, em Jundiaí, Cabreúva, chegando até Louveira. É muito importante saber a história do paciente, por onde que ele foi, se ele frequentou área rural, se ele teve chance de ser picado por um carrapato ou não. Esse carrapato pega muito cavalo, cachorro, capivara e pode passar pra gente", explica. O médico diz que a transmissão ocorre geralmente entre 6 a 12 horas depois que o carrapato está na pessoa. Marco Aurélio ressalta que além de tentar se proteger do parasita, deve se ter atenção redobrada ao chegar em casa e na hora do banho. "Procurar o carrapato para tirar o mais rápido possível. Se tirar ele muito rápido, não tem perigo. Também tirar o carrapato da maneira correta, não puxar ele de uma forma que você vai fazer ele depositar todo material sanguíneo que ele chupou da gente, se não vai mais bactéria. Pegar ele pelo aparelho bucal dele com uma pinça, tirar e não ficar mexendo. Matar ele no álcool, jogar fora na privada e só." O período de incubação da doença pode variar entre 7 a 14 dias, segundo o infectologista. Após este período, o paciente desenvolve alguns sintomas que pode confundir com outras doenças bacterianas como febre, dor de cabeça, conjuntivite, manchas no corpo, náuseas e vômitos, e dificultar o diagnóstico. "Podemos ter casos leves, muito leves, que a gente nem faz o diagnóstico, a pessoa sara sozinha. Mas há casos muito graves que a evolução pode ser muito rápida. Eu já vi paciente, em 12 horas, de chegar no hospital e falecer, mesmo com o tratamento, com a suspeita feita rápida. Pode ter formas bem agudas", afirma o infectologista. O período de incubação da doença pode variar entre 7 a 14 dias, segundo o infectologista. Após este período, o paciente desenvolve alguns sintomas que pode confundir com outras doenças bacterianas como febre, dor de cabeça, conjuntivite, manchas no corpo, náuseas e vômitos, e dificultar o diagnóstico. "Podemos ter casos leves, muito leves, que a gente nem faz o diagnóstico, a pessoa sara sozinha. Mas há casos muito graves que a evolução pode ser muito rápida. Eu já vi paciente, em 12 horas, de chegar no hospital e falecer, mesmo com o tratamento, com a suspeita feita rápida. Pode ter formas bem agudas", afirma o infectologista. Quais são os sintomas? febre-maculosa-sintomas Conforme o Ministério da Saúde, os principais sintomas da doença são: Febre Dor de cabeça intensa Náuseas e vômitos Diarreia e dor abdominal Dor muscular constante Inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e sola dos pés Gangrena nos dedos e orelhas Paralisia dos membros que inicia nas pernas e vai subindo até os pulmões, causando paragem respiratória O MS ressalta que, além dos sintomas acima, com a evolução da febre maculosa, é comum o aparecimento de manchas vermelhas nos pulsos e tornozelos, que não coçam, mas que podem aumentar em direção às palmas das mãos, braços ou solas dos pés. Como se prevenir? O infectologista explica que a pessoa pode seguir algumas orientações para evitar o contato com o carrapato quando estiver em um local de contágio, como fazer o uso de calças compridas. "De preferência passar um elástico na calça para que o carrapato não entre. Usar roupa clara porque, se ele começar a subir em você, você identifica rápido. Depois que passou por aquela área, fazer a procura em você. Se tem carrapato, tirar ele logo. Quanto mais rápido tirar, menores são as chances da doença." Onde a doença existe? A febre maculosa também pode ser encontrada em outros países, como comenta o profissional. "É uma bactéria muito difícil de isolar, são descritas de maneiras diferentes. A gente tem nos Estados Unidos a 'Febre da Montanha Rochosa', mas é um pouco diferente. Provavelmente uma sub-variante de bactérias. Essa forma [igual no Brasil] é bem característica e não é nem no Brasil inteiro, são em algumas regiões", aponta.

Tarefa do Ministro da pesca será pôr peixes no Alvorada, diz Lula; PORTAL JUSATUALIZA COLUNA: >POLÍTICA BRASIL Conforme o Portal360, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) brincou que a 1ª tarefa do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, será "encher de peixes" o lago do Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da República. O chefe do Executivo brasileiro disse que o lago precisou passar por uma limpeza para retirar o excesso de lama que acumulou no fundo d'água. Lula declarou ainda que ficou "13 anos fora e os peixes sumiram". O Presidente Lula também afirmou que criará um Ministério específico para o setor da pesca, e que pela quantidade de água doce que tem o Brasil, será necessária á sua criação.

Governo Lula pressiona por queda dos juros para acelerar crescimento; BC aponta risco de inflação. Selic está em 13,75% ao ano, maior patamar desde 2016 e maior juro real do mundo. PORTAL JUSATUALIZA COLUNA: >ECONÔMIA Conforme Portal g1, O Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta terça-feira (24) que não sabe dizer quando a taxa básica de juros vai cair. Atualmente em 13,75% ao ano, a Selic está no maior patamar em mais de seis anos. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pressiona, publicamente, por uma queda nessa taxa para acelerar o crescimento da economia, enquanto o Banco Central aponta risco de inflação. Eu não tenho capacidade [de dizer quando o juro vai cair], até porque eu sou um voto dos nove, de dizer quando isso vai acontecer. Mas eu acho que a gente tem explicado que é um processo técnico, que tem o seu tempo e que as coisas têm caminhado no caminho certo", declarou. De acordo com pesquisa realizada pelo Banco Central na semana passada com mais de 100 instituições financeiras, a expectativa dos economistas é de que a taxa Selic comece a cair somente em meados de setembro deste ano - quando a taxa passaria para 13,50% ao ano. Questionado por senadores, Campos Neto afirmou que o BC presta atenção, nas decisões sobre a taxa de juros, para as contas públicas (aumentos de gastos tendem a pressionar a inflação, por exemplo), além da inflação atual e das expectativas para os preços nos próximos anos. O presidente do BC afirmou, novamente, que o chamado "arcabouço fiscal", ou seja, a proposta do governo de uma nova regra para as contas públicas, no lugar do teto de gastos (que limitava a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior), foi um "movimento na direção certa". "A gente entende que o arcabouço remove o risco de ter uma trajetória de alta grande na dívida. Mas que não tem relação mecânica [com o processo de corte de juros pelo Banco Central]", afirmou ele. Com autonomia fixada por lei, o Banco Central será comandado até 2024 por Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele tem sido alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo atual patamar da taxa básica de juros e seu reflexo no crescimento do país e no emprego. Como os juros são definidos Para definir o nível dos juros, o Banco Central se baseia no sistema de metas de inflação. Quando a inflação está alta, o BC eleva a Selic. Quando as estimativas para a inflação estão em linha com as metas, o Banco Central pode reduzir o juro básico da economia. Neste momento, o BC já está ajustando a taxa Selic para tentar atingir a meta de inflação do próximo ano, uma vez que as decisões sobre juros demoram de seis a 18 meses para terem impacto pleno na economia. A meta de inflação do próximo ano é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%. Na ata da última reunião do Copom, quando os juros foram mantidos estáveis em 13,75% ao ano, o maior nível em mais de seis anos, o BC avaliou que a inflação ao consumidor continua elevada. Na ata de sua última reunião, o Copom avaliou que a desaceleração da atividade econômica em curso "é necessária para garantir a convergência da inflação para suas metas, particularmente após período prolongado de inflação acima das metas". O Copom informou também que o processo de redução da inflação "demanda serenidade e paciência na condução da política monetária [definição dos juros] para garantir a convergência da inflação para suas metas". Fonte: g1

PF vai avaliar se a empresa forneceu informações completas sobre os usuários. Prazo terminava nesta sexta e previa o bloqueio do aplicativo e multa de R$ 100 mil por dia. PORTAL JUSATUALIZA Conforme o Portal g1, o aplicativo de mensagens Telegram entregou nesta sexta-feira (21) à Polícia Federal os dados sobre grupos neonazistas envolvidos em casos de violência em escolas. A entrega cumpriu determinação da Justiça que, na quinta-feira, exigiu os dados em 24 horas sob pena de suspensão do Telegram no país e multa de R$ 100 mil por dia. Segundo a Polícia Federal, a plataforma foi intimada a entregar os dados depois que a investigação sobre o ataque a uma escola em Aracruz (ES), que deixou quatro pessoas mortas e outras 12 feridas, descobriu a interação do assassino, de 16 anos, com grupos com conteúdo antissemitas na plataforma. Com isso, a polícia pediu que a plataforma entregasse os dados dos integrantes e organizadores dos grupos. “Observou a autoridade policial que o menor infrator era integrante de grupos de Telegram de compartilhamento de material de extremismo ideológico, cuja divulgação de tutoriais de assassinato, vídeos de mortes violentas, tutoriais de fabricação de artefatos explosivos, de promoção de ódio a minorias e ideais neonazistas”, diz trecho do pedido de quebra de sigilo telemático da PF. A empresa cumpriu a determinação, mas reverter a suspensão do serviço depende da avaliação da polícia sobre se os dados atendem aos pedidos da investigação. A análise deve ser feita apenas na segunda-feira (24). A reportagem do g1 acionou o Telegram, mas aguardava o retorno até a publicação. Grupos extremistas O Ministério da Justiça havia adiantado que investigações apontavam o envolvimento de grupos neonazistas em casos de violência em escolas. Em 6 de abril, o titular da pasta, Flávio Dino, determinou a investigação de células que fazem apologia ao nazismo. No dia 13 de abril, em uma coletiva de imprensa, Dino citou que investigações encontraram grupos em São Paulo e Goiás que estariam recrutando adolescentes no Maranhão. “Nós tivemos uma operação em que houve um agrupamento em que havia, inclusive, no domicílio bandeiras com suásticas. Eles estavam sediados em São Paulo e Goiás recrutando jovens no Maranhão. Recrutando jovens para a prática de violência em escolas. A denúncia veio desses jovens dizendo que estavam sendo assediados pela internet.”, disse Dino. Polícia apreendeu materiais nazistas em Monte Mor (SP) — Foto: Reprodução/EPTV Um dos alvos foi um adolescente em Monte Mor, no interior de São Paulo. Após a denúncia dos adolescentes no Maranhão, a polícia conseguiu rastrear as mensagens e identificou o adolescente. Com ele, foram apreendidos diversos objetos nazistas, além de uma réplica de arma de fogo. Ao longo da última semana, a polícia tem feito operações e tem como alvo adolescentes e adultos identificados a partir de rastreamentos nas redes sociais. No Piauí, um adolescente rastreado a partir de grupos nazistas nas redes sociais pelo Ministério da Justiça foi encontrado com símbolos nazistas e uma faca. No Rio Grande do Sul, outro adolescente foi apreendido com símbolos nazistas depois de ser rastreado em grupos de discurso de ódio pelas redes sociais.

PORTAL JUSATUALIZA COLUNA > POLÍTICA BRASIL. >ECONOMIA Ministra disse ainda que nova regra vai mostrar que "é possível sim zerar o déficit fiscal ano que vem sem tirar dinheiro, sem comprometer os gastos com social". Segundo o portal de notícia G1, a Ministra do planejamento afirmou nesta quinta-feira (13) que, com o novo arcabouço fiscal proposto pela equipe econômica, o governo vai "arrumar a casa", mostrar que é "bom pagador" e, "aí sim", vão cobrar que a taxa básica de juros, a Selic, que está em 13,75% ao ano, caia. "É este arcabouço que vai ser apresentado semana que vem, essa é a bala de prata, arrumamos a casa, mostramos que somos bons pagadores, mostramos que estamos fazendo o dever de casa e vamos cobrar, aí sim nós vamos cobrar que os juros de 13,75% caiam", afirmou a ministra durante evento promovido pela Prefeitura e Câmara Municipal de Araraquara (SP). Ainda, segundo o portal, a Ministra afirmou que; "o setor produtivo não consegue mais pegar dinheiro [emprestado] para abrir uma porta, gerar emprego e renda para população brasileira" devido aos juros altos. Ela afirmou ainda que o arcabouço fiscal vai mostrar que "é possível, sim, zerar o déficit fiscal ano que vem sem tirar dinheiro, sem comprometer os gastos com social". Na China, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que vê uma "janela de oportunidade" para que o Banco Central brasileiro inicie o processo de corte da taxa básica de juros. "Há sinais evidentes, e economistas de várias escolas se manifestando até pela imprensa, que dizem que chegou o momento de iniciarmos uma trajetória de queda consistente [de juros] com o que o Brasil atingiu", declarou o ministro ao jornal "O Globo" e ao portal Metrópoles.

Notícias: Política Brasil Publicação: Portal Jusatualiza O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou em Portugal no dia 18 de novembro de 2022, objetivando reforçar a diplomacia entre os países. Para o professor de Relações Internacionais da ESPM-SP, Leonardo Trevisan, a participação direta de Lula na diplomacia internacional reposiciona o petista como um líder do Sul Global. “Para isso, precisará de uma agenda participativa na política externa. Se ganhar dimensão de destaque internacional, protege seu governo para aguentar o Congresso”, diz o especialista. Conforme fonte: (https://www.poder360.com.br/governo/lula-visita-portugal-apos-cop27-para-reforcar-diplomacia/)

Partido acusa Márcio Jerry (PCdoB-MA) de ter assediado a deputada Julia Zanatta (PL-SC) em audiência na Comissão de Segurança Pública da Casa na terça; deputado nega. Sigla pede cassação do mandato. PORTAL JUSATUALIZA COLUNA > POLÍTICA BRASIL Segundo o Portal G1, O PL apresentou nesta quinta-feira (13) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido de abertura de processo contra o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) por suposta quebra de decoro parlamentar. O partido pede a cassação de Jerry e alega que ele praticou importunação contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC). O episódio ocorreu na terça-feira (11), durante um bate-boca generalizado na comissão de segurança pública da Câmara. Zanatta discutia com uma parlamentar quando Jerry se aproximou por trás da deputada do PL e cochichou algo (veja no vídeo abaixo). O deputado afirma que, naquele momento, pediu para Zanatta respeitar a deputada com quem debatia. Zanatta afirma que sofreu assédio. Jerry diz que a situação foi deturpada pela parlamentar. No documento, assinado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, o partido afirma que o ato de Jerry configurou “clara prática de importunação sexual, bem como um ato de violência política de gênero”. O g1 procurou o deputado, que disse ainda avaliar a adoção de medidas. O PCdoB disse ao g1 que o jurídico da legenda também estuda as "diversas possibilidades jurídicas". Tramitação no Conselho de Ética Para começar andar no conselho, a representação ainda depende de uma etapa formal. Segundo o Código de Ética da Câmara, nos casos em que o documento é endossado por um partido, a Mesa Diretora da Câmara tem o prazo de até três sessões para encaminhar o pedido ao Conselho de Ética. O Conselho de Ética, no entanto, ainda não começou a funcionar em 2023. O órgão analisa representações contra deputados envolvidos em supostos atos de quebra de decoro parlamentar. As punições previstas são: censura, verbal ou escrita suspensão de prerrogativas regimentais suspensão temporária do exercício do mandato perda do mandato