Após esse prazo, a negativação deve ser retirada imediatamente. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direito não apenas de limpar seu nome, mas também de receber uma indenização por danos morais devido à manutenção indevida da negativação. Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo Você provavelmente já ouviu falar: "depois de 5 anos o nome limpa", ou que após 5 anos seu nome fica limpo nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. Mas o que isso realmente significa? Vamos explicar detalhadamente para você não ter dúvidas. Após um período de 5 anos, o nome do devedor é retirado dos registros de inadimplência mantidos por instituições como o SPC/Serasa. Isso significa que terceiros não terão conhecimento da existência dessa dívida, pois o nome não estará mais negativado. O que muitas pessoas não sabem é que, apesar do nome ficar limpo, a dívida não desaparece automaticamente. Ela continua existindo e a empresa credora ainda tem o direito de cobrá-la. No entanto, não pode mais negativar o nome do consumidor. Segundo o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nenhuma negativação pode permanecer por mais de 5 anos após o vencimento da dívida. Após esse prazo, a negativação deve ser retirada imediatamente. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direito não apenas de limpar seu nome, mas também de receber uma indenização por danos morais devido à manutenção indevida da negativação. É importante ressaltar que, mesmo após os 5 anos, a dívida não caduca, ou seja, ela não deixa de existir. No entanto, ela pode prescrever. A prescrição é a perda do direito do credor de cobrar a dívida judicialmente. Então, se seu nome continua sujo mesmo após 5 anos, é necessário agir. Em muitos casos, a dívida é baixada automaticamente após esse período, mas ainda pode ser cobrada. Isso pode causar confusão, pois o consumidor vê a cobrança da dívida nos mesmos registros em que estava negativado, mas seu nome já foi retirado da lista de inadimplentes. Para determinar o prazo de 5 anos, considera-se o dia seguinte ao vencimento da dívida. Por exemplo, se a dívida venceu em 01 de janeiro de 2025, o nome do devedor só pode ficar negativado até 02 de janeiro de 2030. Portanto, se seu nome está sujo mesmo após esse prazo, é importante entender seus direitos e agir para regularizar a situação. Lembre-se de que a inscrição de "conta atrasada" não é considerada negativação e, portanto, o consumidor não tem direito à baixa da inscrição ou a receber indenização por danos morais. Em resumo, após 5 anos, seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, mas a dívida ainda pode ser cobrada. Se isso não acontecer, é possível buscar a regularização da situação e até mesmo uma compensação por danos morais. Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo

Na última sexta-feira, dia 22, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi novamente detido após prestar depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a áudios vazados nos quais ele expressa críticas a Alexandre de Moraes e à Polícia Federal (PF). O mandado de prisão preventiva foi emitido pelo Ministro Alexandre de Moraes, acusando Cid de descumprimento das medidas cautelares e obstrução à justiça. Fonte: Mauro Cid é preso após depoimento ao STF | Blogs CNN | CNN Brasil A audiência, que teve a duração de cerca de 1 hora e 30 minutos, tratou da confirmação dos termos da colaboração premiada. Após seu término, o mandado de prisão foi cumprido e Mauro Cid foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) pela PF. De acordo com áudios divulgados pela revista "Veja", Mauro Cid teria comunicado a um interlocutor que os policiais estavam pressionando-o para fornecer informações falsas. Ele teria dito: "Eles (os policiais) queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu." A conversa teria se estendido por mais de uma hora, onde Cid teria alegado que os policiais estavam interessados apenas em corroborar com sua própria narrativa, ignorando a verdade dos fatos. Além disso, os áudios revelam supostas considerações de Mauro Cid sobre a condução do processo por Alexandre de Moraes. Segundo a "Veja", Cid teria comentado: "O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta." Esses áudios foram gravados após o último depoimento de Cid à PF, datado de 11 de março. Ele é considerado uma figura central na investigação sobre uma possível tentativa de golpe envolvendo Bolsonaro, membros de seu governo e aliados. O acordo de delação de Cid foi homologado pelo STF em 9 de setembro de 2023, e desde então ele já prestou sete depoimentos à PF, sendo o último com duração de aproximadamente oito horas. Vale ressaltar que, devido ao andamento da delação, o acordo está sob sigilo por decisão do STF. Fonte: Mauro Cid é preso após depoimento ao STF | Blogs CNN | CNN Brasil

Saber como contratar um advogado online, e escolher a melhor plataforma jurídica digital pode ser fundamental para obtenção de êxito em eventual demanda judicial. Falar com um advogado online, agendar uma consulta jurídica, nunca foi tão rápido e prático. Viabilizamos a comunicação entre advogados e pessoas com problemas jurídicos. Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo A internet possibilita que você encontre profissionais dispostos a atuar em sua demanda, e na plataforma Jusatualiza você tem segurança nesta jornada, pois além de poder solicitar atendimento de um advogado online, de poder contratar de maneira rápida e prática os serviços de um advogado, você também poderá agendar uma consulta jurídica, e ter a plena certeza de que está fazendo a melhor escolha ao contratar um advogado online. Com a modernização e a evolução da tecnologia muitas áreas profissionais têm se adaptado ao trabalho a distância, e na advocacia isso não é diferente. Cada vez mais presente em nosso cotidiano, e a Plataforma jurídica Jusatualiza faz parte disso. Através da tecnologia a comunicação entre os advogados e seus clientes se torna muito mais eficiente e ágil. O serviço de um advogado online pode ser interessante para qualquer tipo de cliente, mas especialmente para aqueles que possuem pouco tempo disponível. Também pode ser uma boa alternativa para quem reside em outra cidade e não consegue encontrar especialistas na área necessitada. O Advogado Online realiza seu trabalho de forma digital, oferecendo uma consultoria mais prática e cômoda para o cliente, que não precisa sair de casa para receber o atendimento necessário. Além disso, o advogado online tem a mesma função de um advogado convencional, ou seja, oferece consultoria e representação jurídica aos seus clientes, atuando em diversas áreas do direito, tais como: civil, trabalhista, previdenciário, empresarial, entre outras. Dessa forma, o contratar um advogado em uma plataforma digital é uma ótima alternativa para quem busca um atendimento rápido e eficiente, sem abrir mão da qualidade e eficácia na resolução de problemas jurídicos. Vale lembrar que, mesmo com a facilidade do atendimento virtual, é importante buscar uma plataforma jurídica confiável, e um profissional qualificado e com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Outra grande vantagem em contratar um advogado online é a economia financeira, já que um escritório virtual tem um investimento e despesas fixas bem menores do que um escritório físico convencional. Isso acaba sendo um fator decisivo para muitas pessoas que buscam serviços de qualidade e economizando. Outro fator extremamente relevante é a possibilidade de contratar um especialista de outro estado. Muitas cidades do Brasil não oferecem muitas diversidades de serviços, fazendo com que a lista de advogados fique limitada. A internet possibilita que qualquer pessoa procure por um especialista, de qualquer lugar do país, garantindo uma maior possibilidade na escolha de contratar um serviço advocatício. Em resumo, as vantagens de contratar um advogado online são muitas, desde a economia financeira até a possibilidade de escolher um especialista em outra região do país. É importante lembrar que a qualidade do serviço deve sempre ser levada em conta, e que é fundamental buscar um profissional qualificado e com registro na OAB. Conheça todos os benefícios de contratar um(a) advogado(a) parceiro da Plataforma Jusatualiza! Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo

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Falar com um advogados. online, agendar uma consulta jurídica, nunca foi tão rápido e prático. Viabilizamos a comunicação entre advogados e pessoas com problemas jurídico Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo A internet possibilita que você encontre profissionais dispostos a atuar em sua demanda, e na plataforma Jusatualiza você tem segurança nesta jornada, pois além de poder solicitar atendimento de um advogado online, de poder contratar de maneira rápida e prática os serviços de um advogado, você também poderá agendar uma consulta jurídica, e ter a plena certeza de que está fazendo a melhor escolha ao contratar um advogadoonline. 1. Atrasar o Pagamento do Condomínio: Consequências e Como Evitar a Ação de Despejo Divida de condomínio. Este artigo explora as implicações de não pagar o condomínio e oferece dicas sobre como evitar a ação de despejo. 2. Processo de Cobrança: Se o condômino não efetuar o pagamento do condomínio ou não chegar a um acordo amigável com o síndico ou a administração do condomínio para parcelar a dívida, normalmente é seguido o prazo estabelecido no regimento interno do condomínio para iniciar um processo de cobrança. O mais comum é aguardar até o vencimento do segundo mês para dar início ao processo de cobrança judicial. 3. Prazos e Penhoras: Após o início do processo de cobrança judicial, o devedor tem um período de até três dias para pagar a dívida e encerrar o processo. Se a dívida não for quitada nesse prazo, o juiz pode decretar a penhora da conta bancária do devedor ou de bens próprios, que serão leiloados para extinguir a dívida. 4. Ação de Despejo: Somente após o encerramento do processo de cobrança judicial é que ocorre a ação de despejo, um processo que geralmente leva tempo, normalmente de um a dois anos, em média. 5. Como Evitar a Ação de Despejo: A única forma de reverter esse processo é efetuando o pagamento da dívida. Em casos de leilão, o proprietário pode arrematar o imóvel novamente, mas isso é uma ocorrência mais rara, uma vez que o valor arrecadado no leilão costuma ser consideravelmente superior ao montante das parcelas devidas ao condomínio. 6. Imóveis Alugados: Nos casos de imóveis alugados, a responsabilidade pelo pagamento do condomínio pode variar de acordo com o que está estipulado no contrato de locação. Se o inquilino for responsável pelo pagamento e não cumprir com sua obrigação, cabe ao proprietário resolver a questão. A dívida continua sendo associada ao imóvel, e o dono da propriedade é quem precisa arcar com essa despesa. Em resumo, é essencial entender as consequências do atraso no pagamento do condomínio e agir de forma proativa para evitar problemas futuros. O pagamento em dia é fundamental para manter um ambiente harmonioso e evitar processos legais complexos. Certificar-se de que as obrigações são claras no contrato de locação, no caso de imóveis alugados, também é crucial para evitar problemas de inadimplência.

Falar com um advogado online, agendar uma consulta jurídica, nunca foi tão rápido e prático. Viabilizamos a comunicação entre advogados e pessoas com problemas jurídicos. Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo Você está diante de decisões importantes que demandam a orientação jurídica de um profissional experiente? Em um mundo cada vez mais conectado a busca por um advogado online tornou-se uma opção prática e eficaz. Antes de iniciar sua busca, identifique claramente quais são suas necessidades legais. Seja para questões de família, empresariais, trabalhista, criminais ou outras áreas, essa etapa é crucial para encontrar um advogado especializado em suas demandas específicas. A internet possibilita que você encontre profissionais dispostos a atuar em sua demanda, e na plataforma Jusatualiza você tem segurança nesta jornada, pois além de poder solicitar atendimento de um advogado online, de poder contratar de maneira rápida e prática os serviços de um advogado, você também poderá agendar uma consulta jurídica, e ter a plena certeza de que está fazendo a melhor escolha ao contratar um advogado online. Clique aqui, e solicite atendimento de um advogado online agora mesmo

Na terça-feira passada, no dia 17, durante sua estreia como líder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso compartilhou durante uma reunião com representantes das gigantes de tecnologia. Conhecidas como "big techs", três solicitações específicas no contexto do atendimento pro bono. Essas solicitações visavam aprimorar o funcionamento do sistema judiciário. As três propostas eram as seguintes, "ChatGPT" para uso jurídico: Primeiro, uma requisição foi feita para o desenvolvimento de um aplicativo destinado a simplificar a revisão de processos judiciais, tornando esse procedimento mais ágil e eficiente. A segunda encomenda consistia em criar uma ferramenta semelhante ao ChatGPT, porém voltada exclusivamente para aplicações jurídicas. Essa ferramenta seria uma assistência valiosa para profissionais do direito em suas atividades cotidianas. Por fim, a terceira demanda envolvia o desenvolvimento de uma interface única que permitiria a integração harmoniosa de todos os sistemas judiciais eletrônicos em uso nos diversos tribunais, promovendo uma maior eficiência na administração da justiça. Durante seu pronunciamento, Barroso expressou um compromisso sólido em colaborar com os tribunais e enfatizou seu desejo de ser considerado um parceiro que está disposto a auxiliar todos os membros da magistratura na prestação de um serviço de alta qualidade à sociedade brasileira. Ele sublinhou a responsabilidade que eles têm como servidores públicos e seu empenho em aprimorar continuamente a qualidade do serviço oferecido à população. Além disso, o ministro também anunciou a alocação de R$ 28 milhões em investimentos destinados ao aprimoramento da infraestrutura de tecnologia da informação. Esses recursos provêm de uma dotação orçamentária fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao CNJ. O objetivo desse investimento é impulsionar a modernização e agilizar os processos judiciais, contribuindo para uma administração da justiça mais eficaz.

Por Paloma Rodrigues, TV Globo De acordo com o Portal g1, a Ministra do Turismo deixa reunião com Lula, e Planalto diz que ela continua no cargo. A ministra deixou uma reunião com o presidente Lula por volta das 11h30 desta terça-feira (13). Após o encontro, o Palácio do Planalto disse que ela continua no cargo e participa de uma audiência pública na Câmara nesta tarde, e de reunião ministerial nesta quinta (15). Além de Daniela, a o encontro com Lula também contou com a participação do marido dela, o prefeito de Belford Roxo (RJ), Waguinho (Republicanos). A reunião foi convocada pelo presidente em meio a pressões do União Brasil pela troca da ministra. Daniela integra o partido, mas solicitou desfiliação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril. Eleita deputada federal mais votada no Rio de Janeiro pela sigla, ela pretende se filiar ao Republicanos. Com o movimento, integrantes do União Brasil pressionaram o governo Lula pela mudança no Ministério do Turismo. O partido defende a nomeação do deputado federal Celso Sabino (União-PA) para o comando do ministério. A sigla se diz independente, mas também comanda outras duas pastas na Esplanada: o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com Waldez Goés, e as Comunicações, com Juscelino Filho. O apoio do União Brasil tem sido a principal polêmica da articulação política da equipe de Lula. Mesmo contando com três ministérios, a bancada de deputados da sigla não se mostra coesa a favor das pautas de interesse do governo no Congresso. Na segunda-feira (12), em entrevista à GloboNews, Waguinho acusou o União Brasil de ‘golpe’ para colocar bolsonaristas no governo. "É uma retaliação ao governo Lula, [o União Brasil] quer impregnar o governo Lula de bolsonaristas. Na verdade, Bivar e Rueda não têm poder de entregar voto nenhum [a favor do governo], isso é uma grande mentira", disse. Segundo Waguinho, o União Brasil "está dando cheque sem fundo para o governo Lula". A indicação de Daniela ao Ministério do Turismo foi uma preferência pessoal do presidente. Ele se aproximou da deputada eleita durante a campanha presidencial de 2022, quando recebeu apoio de Waguinho em uma região considerada estratégica para os petistas, uma vez que o Rio de Janeiro era uma das principais bases eleitorais de Jair Bolsonaro, adversário de Lula no segundo turno das eleições. Na entrevista à GloboNews, Waguinho disse que ele e Daniela Carneiro, pagaram "um preço muito caro" pelo apoio à campanha de Lula. Segundo o prefeito, a casa da família foi atacada e que os filhos do casal precisaram trocar de escola por conta de ameaças. Fonte g1

Segundo Reuters, empresário brasileiro acusa fabricante de automóveis de calúnia, difamação e fabricação de provas. Carlos Ghosn foi presidente da cia, mas foi preso no Japão e fugiu para o Líbano dentro de uma caixa. Por Reuters De acordo com o Portal g1, o ex-presidente da Nissan, Carlos Ghosn, está processando a fabricante francesa de automóveis em mais de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,22 bilhões) em um processo aberto no Líbano no mês passado, de acordo com uma cópia do processo vista pela agência de notícias Reuters. O processo acusa a Nissan, juntamente com outras duas empresas e 12 indivíduos nomeados, de crimes incluindo difamação, calúnia e fabricação de provas materiais. A Nissan não quis se manifestar sobre o caso. Ghosn, que já foi um titã da indústria automobilística global, foi preso no Japão no final de 2018 e acusado de má conduta financeira. Ele negou a acusação e disse que sua detenção fazia parte de uma conspiração dos executivos da Nissan para bloquear uma fusão. "Ele escapou do Japão escondido em uma caixa a bordo de um jato particular em dezembro de 2019, fugindo para o Líbano, país onde passou parte da infância." Lá, Ghosn aguarda julgamento da Justiça do Japão sob a acusação de subdeclarar ganhos, quebra de confiança e apropriação indevida de fundos da empresa - acusações que ele negou repetidamente. Depois de chegar ao Líbano, Ghosn disse que estava escapando de um sistema de justiça "manipulado" no Japão e pretendia limpar seu nome. Uma fonte judicial disse que uma sessão do tribunal aconteceria em 18 de setembro. Fonte g1

STF arquiva investigação contra Arthur Lira. Votaram pelo arquivamento os cinco ministros da Turma: André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Investigação mirou apreensão de R$ 106 mil em dinheiro com um assessor parlamentar em 2012. Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6) arquivar uma investigação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por suposta corrupção passiva. Votaram pelo arquivamento todos os cinco ministros da Turma: André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Em 2019, a Primeira Turma tinha recebido denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidido transformar o parlamentar em réu. A defesa de Lira recorreu, e um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, em novembro de 2020, a análise do caso, mesmo com maioria formada para manter o recebimento da denúncia. Já em abril deste ano, a própria PGR recuou e desistiu da acusação. A investigação envolve a apreensão de R$ 106 mil em dinheiro com um assessor parlamentar em 2012 quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo deputado federal. Ao ser preso, o assessor disse que o dinheiro pertencia a Lira. Na acusação, a Procuradoria defendeu que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A defesa de Lira apresentou em fevereiro um novo recurso ao STF questionando o julgamento sob argumento de que casos conexos foram rejeitados e anulados pela Justiça, o que enfraquecia a denúncia recebida. Outro argumento é que a Lei Anticrime impede recebimento da denúncia com fundamento apenas nas declarações de delator. Após o novo recurso, a PGR mudou de posição e passou a defender o arquivamento, por considerar que não há provas além dos relatos de colaboradores em delação premiada. Em suas redes sociais, Lira comentou a decisão desta terça do STF. Segundo ele, a Primeira Turma fez justiça ao arquivar o caso. "Recebi com serenidade a decisão da 1 Turma do Supremo Tribunal Federal de arquivar uma investigação contra mim. Tenho a consciência tranquila de que nos 24 anos de atividade política jamais cometi qualquer tipo de transgressão. Fez-se Justiça!", escreveu o presidente da Câmara. Julgamento Na abertura da sessão, os ministros decidiram que André Mendonça, sucessor do relator original Marco Aurélio Mello, que já se aposentou, poderia votar diante dos novos fatos, como a posição da PGR e arquivamento dos casos conexos. Mendonça defendeu o arquivamento do inquérito diante da nova posição da PGR. Para o ministro, é razoável concluir que não há elementos suficientes para manter a acusação. “Tenho que a manifestação da PGR deve ser acolhida, o que melhor atenderá o princípio acusatório, eis que se mostra razoável e guarda consonância com os elementos dos autos”, disse. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou na rejeição da denúncia, mas não na sugestão de enviar o caso para a PGR analisar eventual acordo de não-persecução penal.

Julgamento havia sido retomado nesta sexta-feira (16), com nova proposta dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes para o pagamento do piso, com isso, o Supremo Tribunal Federal, STF volta a suspender julgamento de piso da enfermagem Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília Conforme noticiado pelo g1, o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade); Poucos minutos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que trata do piso salarial da enfermagem, nesta sexta-feira (16), o ministro Dias Toffoli fez um pedido de vista no processo, suspendendo novamente a votação. g1 Os votos dos dois ministros do STF, Luíz Roberto Barroso e Gilmar mendes, provocou uma reação algo considerado "inédito", conforme noticiado pelo g1; O julgamento havia sido retomado com um voto conjunto entre os ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Gilmar Mendes, num movimento inédito na Corte. Os dois ministros votaram para liberar o pagamento do teto, mas com algumas condicionantes – entre elas, um mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida. Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria. O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Barroso e Mendes também se posicionaram por estabelecer um prazo de transição de 60 dias para que empregadores e trabalhadores do setor privado "tenham tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso". De acordo com o g1, os ministros passaram a analisar a matéria no plenário virtual do STF, forma de julgamento em que ambos depositam seus votos em uma página eletrônica da Suprema Corte, sem precisar de uma sessão presencial ou por videoconferência. Conforme o g1, o julgamento do caso tinha começado no fim do mês de maio, com o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin, entretanto um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes fez suspender a análise. Nos últimos dias, ministros da Corte vêm condicionando nos bastidores um consenso para garantir o pagamento do piso e evitar que aconteça um subfinanciamento. Histórico Está em discussão a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições. No começo do julgamento, o relator votou para manter a determinação. Já o ministro Edson Fachin votou para que o piso valesse da mesma forma para todas as categorias – enfermeiro, técnico, auxiliar – tanto do setor público quando do privado. Barroso revogou a decisão que suspendia o piso no dia 15 de maio. No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento. A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais. E será analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em sessão que começa no dia 19 de maio Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos. “Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas. Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo Tribunal Federal", escreveu. O STF entendeu que o valor reservado não demonstra ser suficiente para o custeio da medida. Também frisou que a lei federal deve prevê de onde vai sair o dinheiro para cobrir os gastos destinados ao piso da enfermagem. Ponderou que o setor privado pode sentir impactos negativos, mas que deve haver diálogo para que os profissionais tenham seus direitos resguardados. O ministro ponderou, contudo, que o montante reservado para a medida não parece ser suficiente para o custeio do piso. Informações apresentadas no processo por instituições do setor estimam impacto financeiro, no primeiro ano, de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios. O relator ressaltou que uma lei federal não pode impor a gestões locais o piso sem prever, de forma integral, a verba para cobrir os novos custos. Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição. O ministro também pontuou que, para o setor privado,"subsistem os riscos dos efeitos nocivos mencionados na medida cautelar; quais sejam, a probabilidade de demissões em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado e o prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares". Mas concluiu que não contemplar os profissionais dessa área poderia gerar questionamentos com base no princípio da igualdade. Por isso, para este setor permitiu as negociações coletivas e deu prazo para a implementação da decisão, com efeitos a partir de 1o de julho deste ano. Piso salarial Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a ser seguida tanto pelo setor público quanto empresas privadas. Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela emenda constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para os enfermeiros – técnicos de enfermagem ganharão 70% deste valor; já auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso. Em setembro, o tema chegou ao Supremo. Relator da ação que questionou a medida, o ministro Barroso decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios, órgãos do governo federal. A decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte. Em dezembro, uma nova emenda constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso. Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta medida foi sancionada pelo presidente e está em vigor no momento. Fonte: g1

Conforme noticiado pelo Portal g1, nos bastidores, a maioria pela inelegibilidade já é dada como certa; ação apresentada pelo PDT deve começar a ser julgada nesta quinta-feira (22). Por Julia Duailibi comentarista de política e economia da GloboNews. De acordo com o Portal g1, o ex-presidente Bolsonaro está com os dias contados para ficar inelegível, pois, o TSE já tem maioria para torná-lo inelegível noticiou o Portal; "O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Alexandre de Moraes, tem a possibilidade de dispensa da leitura do relatório da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível e acelerar o julgamento. A expectativa, entretanto, é que o ministro siga o protocolo e faça a leitura na íntegra." Com isso, conforme publicado pela Colunista Julia Duailibi, que é comentarista de política e economia da GloboNews, todos os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) devem votar pela inelegibilidade de Bolsonaro; "Todos os ministros devem ler os seus votos. Por esse motivo, o julgamento deve começar na quinta-feira (22) e se estender até a outra quinta (29) – até lá, a maioria dos ministros já deve ter votado a favor da inelegibilidade." Nos bastidores do TSE, o resultado é dado certo. O placar pode ser de 6 a 1, com voto contra de Nunes Marques – indicado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF) – ou 5 a 2, com o de Raul Araújo – que deu decisões favoráveis ao ex-presidente durante a campanha de 2022." O relatório O portal afirma que o relatório do ministro Relator Benedito Gonçalves, consta o resumo da investigação que culminará na inelegibilidade do Ex-presidente Bolsonaro. "O relatório do ministro Benedito Gonçalves – uma parte extensa que, somada ao voto, pode ter mais de 400 páginas – é um resumo de toda a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). É de praxe, neste tipo de julgamento, que haja a dispensa da leitura total. Para isso acontecer, Moraes teria de perguntar se os advogados concordam. A acusação, representada pelo advogado do PDT, Walber Agra, não seria contra. Mas há dúvida se Tarcísio Vieira, advogado de Bolsonaro, aceitaria acelerar o processo. Na votação da cassação da chapa Dilma-Temer, o relatório, do ministro Herman Benjamin, foi lido na íntegra." E ainda conforme o g1, as partes podem decidir pela leitura ou não do relatório, caso decida pela dispensa do referido relatório a inelegibilidade de Bolsonaro será mais célere. " Caso as partes decidam pela leitura do relatório, ela é feita pelo relator. A ação que começa a ser analisada pelo TSE nesta semana foi apresentada pelo PDT, que questionou a conduta de Bolsonaro em uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, em que o ex-presidente, sem provas, pôs em dúvida a segurança do sistema eleitoral." Fonte g1