CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1. Agradecemos por se conectar com o Jusatualiza! Através desses termos você poderá ter acesso a forma como tratamos seus dados, e de qual maneira isso torna-se necessário, e por que.

1.2. Quando visitamos algum lugar que não conhecemos, costumamos a querer entender como funciona as regras daquele lugar, e de que maneira podemos nos adequar a determinadas regras. Dito isso, acreditamos na boa fé dos nossos usuários, para que de maneira transparente possamos coletar as suas informações, e conseguir prestar um serviço eficiente e personalizado de acordo com as particularidades de cada usuário.

1.3. O presente termo de uso e Políticas de Privacidade, sinaliza as formas de coleta de dados e serviços que são ofertados pela empresa Jusatualiza, CNPJ; 48.562.901/0001-01. proprietário intelectual do site, aplicativo, software, website, www.jusatualiza.com.br, conteúdos e demais atividades digitais, relacionados à plataforma e aos serviços oferecidos, em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes dos seus serviços.

 

1.4. Com isso, para que os usuários, assinantes, acessem os nossos serviços, ou utilize nossa plataforma, deve previamente aceitar de forma livre e expressa esta política de privacidade e os termos de uso. Dessa maneira, o usuário opta em aceitar ou não as nossas políticas, com total transparência e boa fé.

1.5. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do Jusatualiza, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pelo Usuário como requisito para a utilização da Plataforma e dos nossos serviços.

 

1.6 O usuário ao se cadastrar na plataforma não pode se eximir ou se esquivar de aceitar os nossos termos de uso e as políticas de privacidade, pois, ao navegar na nossa plataforma disponibilizamos de forma expressa a opção para concordância ou não de nossas políticas e termos de uso, e quando de alguma maneira utilizam os nossos serviços presumidamente entendemos que nossos termos e nossas políticas foram aceitas pelo usuário.

 

1.7 Fica estabelecido que o usuário não é obrigado a aceitar os termos de uso e nossas políticas estabelecidas, entretanto também não poderá utilizar ou solicitar qualquer tipo de serviço em nossa plataforma, pois isso implicaria em concordância expressa de todas as condições para a sua utilização.

 

1.8 O usuário não poderá aproveitar a Plataforma Jusatualiza como ferramenta, meio ou instrumento de quaisquer atos ilícitos, ou determinados atos

proibidos pelo presente Termos de Uso ou por legislação brasileira específica.

 

1.9 O usuário não poderá utilizar a Plataforma Jusatualiza com finalidade para quaisquer atos ou procedimentos que possam causar dano a direitos de terceiros ou da própria Jusatualiza, incluindo ações que possam vir a prejudicar o correto funcionamento da plataforma ou de suas ferramentas.

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Termo de Uso - Adequação à LGPD

 

1. Finalidade e Base Legal para Tratamento de Dados A LGPD exige que todas as operações de tratamento de dados tenham uma base legal específica. Portanto, é importante especificar a finalidade e a base legal para cada uso dos dados.

Alteração: Incluímos uma cláusula que define que o tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado com base nas seguintes finalidades e justificativas legais:

• Execução de Contrato: Os dados são tratados para fornecer os serviços contratados, conforme especificado nos planos de assinatura.

• Consentimento: Para ações de marketing direto ou envio de comunicações promocionais, será solicitado o consentimento explícito do usuário.

 

2. Direitos dos Titulares dos Dados Conforme a LGPD, os usuários têm direitos específicos sobre seus dados, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento.

Alteração: Incluir uma cláusula informando que os titulares têm o direito de solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.

• O acesso aos dados mantidos pelo software.

• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• A exclusão dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.

• A revogação do consentimento, quando aplicável.

 

3. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados Se houver transferência internacional de dados, a LGPD exige que essa transferência ocorra para países que ofereçam um nível de proteção adequado.

Alteração: Esclarecer que, se houver necessidade de transferir dados para fora do Brasil, a empresa garantirá que isso ocorra para países com nível de proteção de dados equivalente ou, em caso de exceção, com consentimento específico do usuário.

Política de Privacidade - Adequação à LGPD

 

1. Informações Coletadas e Finalidade do Tratamento A LGPD exige transparência sobre os dados coletados e a finalidade de cada um.

Alteração: Dividir a seção de coleta de dados em categorias e especificar a finalidade de cada dado coletado. Exemplo:

• Dados de Cadastro: Nome, e-mail, número da OAB. Finalidade: Identificação do usuário para acesso à plataforma.

• Dados Financeiros: Informações de pagamento (cartão de crédito, boleto). Finalidade: Processamento de assinaturas e cobranças.

• Dados Operacionais: Informações de uso da plataforma, como volume de processos e tarefas. Finalidade: Melhoria do serviço e suporte ao cliente.

 

2. Base Legal para o Tratamento Conforme a LGPD, a empresa precisa informar a base legal para cada operação de tratamento de dados.

Alteração: Incluir as bases legais de tratamento para cada finalidade, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento.

 

3. Direitos dos Titulares de Dados A Política de Privacidade deve esclarecer os direitos dos titulares e como eles podem exercê-los.

Alteração: Especificar que os usuários podem:

• Solicitar a confirmação do tratamento e o acesso aos seus dados.

• Solicitar a correção de dados.

• Exigir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

• Revogar o consentimento para o uso de dados em finalidades específicas.

Incluir um canal de contato para solicitações, preferencialmente um e-mail de DPO (Encarregado de Proteção de Dados).

 

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros Explicar que o compartilhamento de dados será limitado ao necessário para a prestação do serviço.

Alteração: Incluir que os dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviço terceiros, como provedores de pagamento, apenas para a execução dos serviços contratados. Qualquer compartilhamento de dados será feito com base nos princípios da necessidade, segurança e minimização.

 

5. Retenção e Eliminação dos Dados De acordo com a LGPD, a empresa deve manter os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas.

Alteração: Incluir uma cláusula especificando que os dados serão mantidos enquanto o contrato estiver em vigor e pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Após o término desse período, os dados serão excluídos ou anonimizados.

 

6. Segurança dos Dados A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados.

Alteração: Esclarecer que o software implementa medidas de segurança, como criptografia, controle de acesso e auditorias regulares para proteger as informações pessoais dos usuários.

 

7. Canal de Comunicação e DPO Conforme a LGPD, é necessário indicar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou um canal para que os titulares entrem em contato sobre suas informações.

Alteração: Incluir uma seção especificando o contato do DPO, com nome, e-mail e telefone, ou um canal direto para solicitações de privacidade, como uma página de contato no site.

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Termo de Uso Software jurídico

 

1. Aceitação dos Termos Ao contratar qualquer um dos planos oferecidos – Plano Light Anual, Plano Start Anual, Plano Start Mensal, Plano Office Growth Anual, Plano Exclusive Anual, Plano Vip Anual ou Plano Vip Black Anual –, o usuário aceita todos os termos aqui estabelecidos. O uso do software e seus serviços está condicionado à aceitação desses termos.

 

2. Descrição dos Planos e Serviços Cada plano oferece funcionalidades específicas para gestão de escritórios de advocacia, incluindo:

• Cadastro de usuários OAB e outros membros do escritório.

• Gestão de processos, tarefas e agenda.

• Gestão financeira e movimentações processuais.

• Recebimento de demandas.

• Gestão de audiências

• Área de menbrosÁR

• Variedade de limites para o número de processos cadastrados, que variam de acordo com o plano contratado.

 

3. Alteração de Planos O usuário pode alterar seu plano a qualquer momento, respeitando as regras de adesão e valores vigentes. Planos com mais funcionalidades ou maior capacidade de armazenamento têm valores ajustados conforme indicado no site.

 

4. Cancelamento O software oferece uma política sem taxa de cancelamento. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mas os valores pagos não são reembolsáveis. Após o cancelamento, o usuário não terá mais acesso aos dados e funcionalidades do software.

 

5. Responsabilidade do Usuário O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e pela segurança de suas informações. O software não se responsabiliza por acessos não autorizados causados pelo compartilhamento de dados de login pelo próprio usuário.

 

6. Atualizações de Termos Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, e notificações sobre mudanças serão enviadas aos usuários. A continuidade do uso do software implica na aceitação dos novos termos.

Política de Privacidade

 

1. Coleta de Dados Os dados pessoais coletados incluem informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso do software, como nome, e-mail, dados OAB, informações de pagamento e dados processuais. Estes dados são utilizados para a execução e aprimoramento dos serviços oferecidos.

 

2. Uso de Dados As informações coletadas são utilizadas para:

• Gerenciamento e monitoramento de processos e tarefas.

• Melhoria contínua dos serviços e atendimento ao cliente.

• Processamento de pagamentos e gerenciamento de assinatura.

 

3. Compartilhamento de Dados Os dados dos usuários são confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para a execução de serviços terceirizados, sempre com a devida proteção e segurança.

 

4. Segurança dos Dados O software utiliza medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

 

5. Acesso e Controle de Dados Os usuários têm o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados no software. Essas solicitações podem ser feitas através do canal de suporte ao cliente.

 

6. Atualização da Política de Privacidade Esta política de privacidade pode ser alterada a qualquer momento para se adequar a novos regulamentos e melhorias no serviço. Os usuários serão informados sobre mudanças significativas por meio do canal de comunicação do software.

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SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE PUBLICAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS NOS DIÁRIOS OFICIAIS 

 

​O usuário concorda que a empresa THEMIS TECNOLOGIA E RECORTES DOS DIARIOS OFICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.974.299/0001-89 com sede à Rua Rio de Janeiro, 243 - SL 802, Belo Horizonte, MG - CEP: 30160-040,  será o responsável pelo fornecimento de publicações para a empresa JUSATUALIZA, que VIA INTERNET, e, em conformidade com os nomes e fontes oficiais informados pelo ASSINANTE, para que a Jusatualiza viabilize as publicações na área de membros do escritório de advocacia do software jurídico, ou por email.

 

a) Os recortes dos estados serão disponibilizados em até 08 h úteis após a data da disponibilização pela fonte oficial, em conformidade com as politicas de termos de uso da empresa THEMIS TECNOLOGIA E RECORTES DOS DIÁRIOS OFICIAIS LTDA, quando tratar-se de diários eletrônicos já enquadrados na Lei 11419/2006; e em até 24 horas após a data da circulação, quando tratar-se das fontes que ainda não estejam enquadradas do referido diploma legal.

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c) Em todos os casos, caso ocorra qualquer atraso ocasionado pelos órgãos competentes pelos Diários, ou pane nas redes de telecomunicações nacionais ou internacionais ou por quaisquer motivos que impeçam total ou parcialmente o acesso dos usuários à Internet, os prazos acima citados poderão ser prorrogados.

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b) A plataforma Jusatualiza poderá a qualquer tempo e ao seu critério alterar a forma de fazer as publicações das movimentações processuais;​​​​

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SERVIÇO DE VIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADOS

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1.9.1 Poderão se cadastrar na Plataforma Jusatualiza, advogados(as) devidamente inscritos(as) na OAB (Ordem dos advogados do Brasil).​

 

1.9.2 A Jusatualiza desempenha a função administrativa, funcionando como um escritório virtual de advocacia, realizando procedimentos para conectar pessoas com problemas jurídicos com advogados cadastrados em sua plataforma.

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1.9.3 Todos os advogados cadastrados na Plataforma Jusatualiza, de acordo com o serviço contratado, receberão automaticamente as solicitações de atendimento no software de gestão e por email.

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1.9.4 A demanda será direcionada para o(a) advogado(a) profissional que primeiro aceitar o caso. 

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1.9.3 A Jusatualiza notificará com antecedência os usuários que utilizam seus serviços quando houver alteração, ou implementação nos termos de uso e nas políticas de privacidade.

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1.9.4 A Jusatualiza não presta nenhum tipo de assistência jurídica, ou qualquer tipo de serviço privativo da advocacia.

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FINALIDADES QUE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
 

2. O Jusatualiza realiza a coleta dos dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

2.1. Criar estudos sobre os interesses e comportamentos dos usuários para fornecer e personalizar os nossos serviços, e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos Usuários em nossa website.

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2.2. Aperfeiçoar iniciativas comerciais e promocionais do Jusatualiza, proporcionando experiências personalizadas para o Usuário, por envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.

2.3. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo Jusatualiza, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos ao Usuário.

2.4. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Jusatualiza entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.

2.5. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

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2.6 Para prestar com eficiência o serviço de viabilidade, para conectar clientes e advogados, identificando diante da solicitação de atendimento dados de identificação, para que seja possível viabilizar uma comunicação compatível entre o usuário (solicitante), e o advogado (prestador de serviço advocatício).

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2.6 Para outras finalidades nos limites compatíveis para que seja possível uma boa prestação de serviço;

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2.7 A Plataforma JUSATUALIZA, poderá implementar procedimentos para tornar célere tarefas repetitivas, como gerenciamentos de dados, comunicação, agendamentos de consultas jurídicas, através dos dados disponibilizados pelos usuários para viabilizar uma comunicação rápida, prática e eficiente para clientes e advogados que utilizam os seus serviços.

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2.8 A coleta de dados pela plataforma Jusatualiza é essencial, pois a mesma cumpri um papel fundamental na experiência de gestão para clientes e advogados, funcionando como uma central de atendimento e um escritório virtual.

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SERVIÇO PARA PUBLICAÇÃO E EDIÇÃO DE LIVROS (Temporariamente Indisponível)

 

3.  O serviço de publicação de livro consiste na solicitação do cliente usuário na plataforma do Jusatualiza concedendo e nos autorizando a publicar livros no formato ebook e impresso nas plataformas onde a Jusatualiza possui vínculos contratuais com direitos e deveres perante a terceiros que exercem atividades de publicação de livros;

 

4. O usuário (autor) ao solicitar a publicação de livro declara que possui todos os direitos autorais sobre os textos enviados, que os textos já foram analisados por conta própria anteriormente através de mecanismos identificadores de plágios, e que não há nenhuma violação a direitos de outrem, e que será o único responsável a responder em caso de eventual dano causado a terceiros por violação de direitos autorais;

 

4.1. O usuário (autor) de forma espontânea e expressa concede ao Jusatualiza 10% dos proveitos econômicos que sobrevier das vendas e comercialização dos livros nas plataformas parceiras, considerando os encargos que as plataformas parceiras cobrarem, ficando a porcentagem concedida abatendo-se sobre os valores líquidos;

 

4.2. O usuário (autor) não poderá publicar com outras empresas, editoras por um período de 12 meses, sob nenhuma hipótese os livros no qual concedeu direito ao Jusatualiza publicar, sob pena de multa no importe de (cinco mil reais) R$ 5.000,00, a cada publicação;

 

4.3. O usuário (autor) poderá solicitar a suspensão temporária ou definitiva da comercialização do seu livro, ficando estabelecido que quando a solicitação tiver caráter definitivo o mesmo ficará por força deste termo impedido de fechar contrato com outras empresas ou editoras com o mesmo livro pelo período de 12 meses, sob pena de multa no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada publicação;

 

4.4. Em caso de morte do usuário (autor) a responsabilidade e proveitos econômicos advindas das suas obras passará para seus sucessores, nos termos do código civil vigente;

 

4.5. O Jusatualiza poderá rescindir todos os vínculos contraídos com o usuário autor, a qualquer tempo, quando sobrevier ao seu conhecimento fatos devidamente apurados que coloque em risco a integridade moral e econômica do empreendimento;

 

4.6. O usuário (autor) poderá rescindir todos os vínculos contraídos com a plataforma do Jusatualiza, desde que explique os motivos e as razões, ficando estabelecido que, quando comprovado que a rescisão foi utilizada como escudo para contrair com outra empresa ou editora contrato para publicação da mesma obra que gerou vínculo anterior com o Jusatualiza, não afastará a multa correspondente nos parágrafos anteriores;

 

4.7. O usuário (autor) concede inteira exclusividade ao Jusatualiza para publicação do livro, e de maneira irrevogável autoriza o Jusatualiza a receber os repasses advindas das vendas dos livros, abatendo-se sua cota parte de 7%, repassando os valores referentes aos seus direitos sobre as vendas em até 40 dias, em conta bancária de titularidade do usuário autor, a ser indicada quando requerida pela plataforma;

 

4.8. A publicação será feita em até 180 dias úteis a contar da confirmação do pagamento, podendo ser prorrogado por igual período quando houver instabilidade no sistema do Jusatualiza ou das plataformas parceiras, podendo em último caso ser cancelado o pedido de publicação, ficando o prazo para reembolso de até 15 dias úteis;

 

4.9. O usuário (autor) é o único responsável pelo preenchimento das informações no momento de solicitar a publicação do livro, e qualquer erro no envio dos dados poderá ter como consequência a suspensão do prazo de contagem para a efetivação do serviço, que passará a contar quando as informações forem devidamente enviadas;

 

 

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