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COLUNA DIREITO EMPRESARIAL. Drª.Rose Giacomin, advogada renomada com vasta experiência e inúmeras contribuições na área jurídica. Com uma carreira consolidada, ela auxilia empresários na perpetuação de seus negócios jurídicos, compartilhando seu conhecimento por meio de artigos, palestras e atuação como professora. Além de sua atuação social, presidindo instituições como o Instituto IBC, o Instituto Empresa Familiar e a Federación Iberamericana de Abogados A.C., ela desempenha papéis importantes em diversas organizações, incluindo a Asociación Argentina de Justicia Constitucional e o Instituto Iberamericano de Compliance. Reconhecida por seu notório saber jurídico, recebeu várias homenagens, incluindo o título de & quot; Comendadora & quot; e prêmios como a Cruz Vermelha do Reconhecimento do Mérito Jurídico. Como membro imortal da cadeira 51 da Academia Internacional de Letras Jurídicas, ela é uma figura de destaque tanto no Brasil, contando com uma equipe altamente especializada para apoiar suas atividades no consultivo e contencioso empresarial. Artigo: (Internacionalização de sua empresa nos Estados Unidos) Em apresentação a Investidores (abril, 2026), a Hapvida destacou que: “Somos a maior operadora de saúde e odontologia da América Latina , com 15,8 milhões de beneficiários e mais de 80 anos de experiência no setor, movidos por um propósito claro de oferecer saúde de qualidade de forma acessível”. Será? Nos últimos anos, o compliance deixou de ocupar posição periférica na estrutura das sociedades empresárias para se tornar elemento central do discurso corporativo, especialmente nas sociedades anônimas sujeitas apuração do mercado de capitais. Códigos de ética, relatórios de sustentabilidade, políticas de integridade, transparência, ética e compromissos ESG (Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança)), passaram a compor o vocabulário institucional recorrente das companhias abertas (Sociedade Anônima). Entretanto, a sofisticação do discurso não é, por si só, prova de maturidade institucional. O caso Hapvida, amplamente noticiado pela imprensa econômica e analisado por reguladores, bancos e investidores, revela um fenômeno mais profundo e preocupante: o descolamento entre a narrativa formal de compliance e a prática concreta de governança e integridade empresarial. Tenho carreira consolidada e este artigo inaugura uma série dedicada a examinar tal fenômeno sob a perspectiva do direito empresarial, do compliance e da governança corporativa, partindo de uma premissa simples, porém frequentemente negligenciada: compliance não é um departamento, tampouco um relatório; é uma escolha estrutural refletida em decisões estratégicas reais, sem renunciar à integridade, na gestão de riscos e resultados. A crise enfrentada pela Hapvida não pode ser compreendida como evento isolado, contingencial ou meramente conjuntural. Trata-se de um sintoma estrutural de um modelo de crescimento agressivo, pressionado por expectativas de mercado, megafusões complexas e desafios regulatórios relevantes, em que a coerência entre decisão estratégica, comunicação ao mercado e tratamento ético dos parceiros (prestadores de serviços), foi, progressivamente, tensionada. Do ponto de vista jurídico, a questão central não reside apenas na legalidade estrita das condutas, mas na observância do dever de boafé objetiva, do dever de confiança dos administradores e da integridade informacional perante o mercado e os parceiros contratuais. A confiança, fundamento essencial das relações empresariais e do próprio mercado de capitais, não se preserva apenas com cumprimento formal de normas, mas com coerência entre discurso institucional e prática negocial. Esse descompasso produz efeitos que transcendem o investidor: atinge fornecedores, prestadores de serviços, empresas médias e familiares que orbitam economicamente grandes grupos e que, em contextos de crise, tornamse os primeiros absorvedores do risco sistêmico. Tratase de uma externalização silenciosa do risco corporativo, incompatível com uma concepção madura de compliance. Ao longo desta série, dos artigos que irei publicar, analisaremos o caso Hapvida não com viés personalista ou acusatório, mas como estudo de caso paradigmático, apto a provocar reflexão crítica sobre os limites do compliance declaratório, os riscos da governança orientada exclusivamente pelo curto prazo e a urgência de resgatar a integridade como eixo estrutural das sociedades anônimas brasileiras. O alerta é silencioso, mas inequívoco: quando o compliance deixa de ser valor e passa a ser apenas narrativa, a crise deixa de ser possibilidade e passa a ser inevitabilidade.

Natálya Assunção -  Advogada com mais de 14 anos de experiência, especializada em Direito Empresarial, Cível e, principalmente, Direito Ambiental. Possui pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC Minas e atuação consolidada na consultoria e assessoria jurídica nas áreas empresarial e ambiental. Membro da Comissão Estadual de Direito Ambiental da OAB/ES. Membro Consultora da Comissão Nacional do CFOAB. Juíza do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. Coordenadora e Professora do Curso de Direito da Doctum Serra. ARTIGO: Soft Skills e Bem-Estar como Fundamentos da Advocacia Contemporânea Fundamentos da Advocacia Contemporânea. O ingresso na advocacia costuma ser acompanhado de grandes expectativas, mas também de inseguranças e desafios que nem sempre são discutidos durante a formação acadêmica. Para a jovem advocacia, o domínio técnico do Direito continua sendo fundamental, mas já não se mostra suficiente para garantir uma atuação profissional consistente, ética e sustentável. Nesse contexto, as chamadas habilidades não técnicas, conhecidas como soft skills, assim como a atenção ao bem-estar profissional, assumem papel cada vez mais relevante desde os primeiros passos da carreira. A prática da advocacia exige muito mais do que conhecimento jurídico. Saber comunicar-se com clareza, ouvir o cliente com atenção, administrar conflitos, lidar com frustrações e organizar a própria rotina são competências que impactam diretamente a qualidade do trabalho desenvolvido. Para quem está começando, essas habilidades se mostram ainda mais importantes, pois auxiliam na construção da confiança profissional, no relacionamento com colegas mais experientes e na gestão das expectativas do cliente, que muitas vezes deposita no advogado iniciante uma carga emocional significativa. Ao mesmo tempo, a jovem advocacia enfrenta uma realidade marcada por cobrança intensa, instabilidade financeira inicial, excesso de tarefas e dificuldade de estabelecer limites entre vida pessoal e profissional. O medo de errar, a pressão por resultados e a comparação constante com outros profissionais podem gerar desgaste emocional e sensação de inadequação. Ignorar esses aspectos não fortalece a carreira; ao contrário, pode comprometer o desempenho e a permanência saudável na profissão. Desenvolver inteligência emocional, aprender a gerir o tempo e reconhecer os próprios limites são atitudes que contribuem para uma atuação mais segura e responsável. Cuidar do bem-estar não significa reduzir o comprometimento com o trabalho, mas compreender que a advocacia é uma carreira de longo prazo, que exige constância, equilíbrio e clareza de propósito. Um profissional emocionalmente sobrecarregado tende a ter dificuldades na tomada de decisões, na comunicação com o cliente e na condução adequada dos casos. Além disso, clientes valorizam cada vez mais advogados que demonstrem empatia, clareza e disponibilidade para explicar o problema jurídico de forma compreensível. Para a jovem advocacia, investir no desenvolvimento dessas habilidades favorece a construção de relações profissionais mais sólidas e contribui para uma reputação baseada não apenas no conhecimento técnico, mas também na postura ética e humana. É importante que o início da carreira não seja marcado apenas pela busca incessante por produtividade, mas também pela construção de uma prática jurídica consciente e sustentável. Instituições de ensino, entidades de classe e escritórios têm papel relevante nesse processo, mas o advogado iniciante também precisa assumir protagonismo no desenvolvimento de competências emocionais e na adoção de hábitos que preservem sua saúde física e mental. Assim, refletir sobre soft skills e bem-estar profissional desde o início da trajetória não é um luxo ou um tema secundário, mas uma necessidade concreta para quem deseja exercer a advocacia com qualidade, responsabilidade e equilíbrio ao longo do tempo. Referências bibliográficas: GONÇALVES, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ética e advocacia. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2019. RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Ensino jurídico e formação profissional do advogado. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2018. THOMSON REUTERS. Desafios contemporâneos da advocacia. São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br. Acesso em: 22 jan. 2026.

Natálya Assunção -  Advogada com mais de 14 anos de experiência, especializada em Direito Empresarial, Cível e, principalmente, Direito Ambiental. Possui pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC Minas e atuação consolidada na consultoria e assessoria jurídica nas áreas empresarial e ambiental. Membro da Comissão Estadual de Direito Ambiental da OAB/ES. Membro Consultora da Comissão Nacional do CFOAB. Juíza do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. Coordenadora e Professora do Curso de Direito da Doctum Serra. ARTIGO: Especialização Jurídica e Nichos Emergentes: Caminhos Reais para uma Advocacia Sustentável A advocacia atravessa um período de profundas transformações, marcado por um mercado cada vez mais competitivo, clientes mais informados e demandas jurídicas cada vez mais complexas. Nesse cenário, a especialização e a atuação em nichos emergentes deixaram de ser apenas uma escolha estratégica para se tornarem, na prática, um caminho quase inevitável para a construção de uma advocacia sustentável e relevante. A figura do advogado generalista, embora ainda existente, encontra hoje maiores dificuldades para se posicionar, especialmente diante da crescente complexidade normativa e da segmentação das necessidades dos clientes. A especialização surge como resposta direta a esse novo contexto. À medida que setores econômicos se tornam mais regulados, tecnológicos e interconectados, cresce a procura por profissionais que compreendam não apenas a legislação aplicável, mas também a lógica do mercado atendido, seus riscos, suas oportunidades e suas particularidades operacionais. Áreas como Direito Digital, proteção de dados pessoais, compliance, governança corporativa, ESG, Direito Ambiental estratégico, regulação de startups, energia e agronegócio jurídico exemplificam nichos que se consolidaram justamente pela incapacidade de uma atuação genérica oferecer respostas eficientes. Atuar em um nicho não significa restringir oportunidades, mas, ao contrário, qualificar a prestação do serviço jurídico. O advogado especializado passa a ser percebido como parceiro estratégico do cliente, contribuindo de forma preventiva, orientando decisões e reduzindo riscos antes que eles se transformem em litígios. Essa atuação consultiva fortalece vínculos, amplia a confiança e agrega valor ao trabalho jurídico, deslocando o foco da mera resolução de conflitos para a construção de soluções. Outro aspecto relevante da especialização está relacionado à construção de autoridade profissional. Em um ambiente cada vez mais digital, no qual a informação circula rapidamente, o advogado que domina um tema específico consegue comunicar-se com mais clareza, produzir conteúdo técnico qualificado e dialogar com seu público de forma ética e responsável. Isso contribui para o fortalecimento da reputação profissional e para um posicionamento mais coerente com os limites impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB. É importante destacar que a especialização não se resume à obtenção de títulos acadêmicos ou certificados, embora eles tenham seu valor. Trata-se de um processo contínuo, que exige atualização permanente, leitura crítica das mudanças legislativas e regulatórias, compreensão interdisciplinar e sensibilidade para as transformações sociais e econômicas. O advogado especializado precisa estar atento às tendências, às novas formas de organização do trabalho jurídico e às expectativas de um cliente que busca soluções práticas, seguras e alinhadas à realidade do seu negócio. Diante disso, a escolha consciente de um nicho de atuação deve ser encarada como uma decisão estratégica de carreira. Especializar-se não significa fechar portas, mas abrir caminhos mais sólidos, coerentes e sustentáveis dentro de um mercado jurídico em constante transformação. A advocacia do futuro tende a valorizar cada vez mais o conhecimento aprofundado, a visão estratégica e a capacidade de adaptação, atributos que encontram na especialização seu principal alicerce. Referências bibliográficas: BARROSO, Luís Roberto. O Direito na era digital. Rio de Janeiro: Forense, 2021. MARTINS, Ives Gandra da Silva. A evolução da advocacia e os novos desafios profissionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. THOMSON REUTERS. Tendências do mercado jurídico: especialização e novos nichos. São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br. Acesso em: 22 jan. 2026.

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Informações jurídicas. Últimas notícias e as principais manchetes do dia no Brasil e no Mundo. g1. UOL. Folha de São Paulo. noticias Decisão do STF Anula Condenação do TRT-1 e favorece escritório de advocacia Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 O Polêmico "Pix Automático" Será o Fim da Liberdade Financeira dos Brasileiros? Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 Quem é Pablo Marçal ? Portal Jusatualiza. 14 de set. de 2024 Diálogos indicam que Alexandre de Moraes escolhia os alvos das investigações e ordenava modificações nos relatórios Portal Jusatualiza. 14 de ago. de 2024 Mauro Cid é preso após depoimento no STF Portal Jusatualiza. 23 de mar. de 2024 Cristiano Zanin toma posse como Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Portal Jusatualiza. 3 de ago. de 2023 Quando o compliance deixa de ser valor e vira narrativa: o alerta silencioso do caso HAPVIDA Notícias >Destaques 28 de abr. Especialização Jurídica e Nichos Emergentes: Caminhos Reais para uma Advocacia Sustentável Coluna >Advocacia na prática 16 de fev. Soft Skills e Bem-Estar como Fundamentos da Advocacia Contemporânea Coluna >Advocacia na prática 16 de fev. A transformação digital na advocacia: como a IA pode revolucionar sua prática Coluna >Advocacia na prática 7 de nov. de 2025 Novos Modelos de Negócios na Advocacia: Inovação, Colaboração e Tecnologia no Mercado Jurídico Coluna jurídica informativa 7 de nov. de 2025 Principais Desafios do Advogado Iniciante: Como Superar os Obstáculos na Advocacia Coluna jurídica informativa 5 de set. de 2025 Concorrência e Saturação do Mercado: Desafios e Estratégias para Advogados Iniciantes Coluna >Advocacia na prática 5 de set. de 2025 Tecnologia a Favor da Advocacia: Software Jurídico e Sistema de Gestão que Transformam Escritórios Software jurídico para advogados 18 de abr. de 2025 Inovação na Advocacia: A Combinação do Software Jurídico com um Sistema de Gestão Integrado Software jurídico para advogados 18 de abr. de 2025 Gestão de Escritórios Modernos: A Integração entre Software Jurídico e Sistema de Gestão Software jurídico para advogados 18 de abr. de 2025 Como o Software Jurídico Facilita a Gestão e Potencializa a Captação de Clientes para Advogados Software jurídico para advogados 18 de abr. de 2025 Melhore sua Competitividade no Mercado Jurídico com o Software Jurídico Jusatualiza Software jurídico para advogados 18 de abr. de 2025 Advogado João Neto é preso em flagrante por suposta agressão praticada contra uma mulher Colunas >Destaques 15 de abr. de 2025 Integração Digital na Advocacia: A Revolução do Software Jurídico e Sistema de Gestão 13 de abr. de 2025 Consequências práticas do abandono familiar em três searas: física, emocional e financeira Coluna: > Família e sucessões Colunista: Livia Carvalho 9 de jun. de 2023 Quando o compliance deixa de ser valor e vira narrativa: o alerta silencioso do caso HAPVIDA Especialização Jurídica e Nichos Emergentes: Caminhos Reais para uma Advocacia Sustentável Soft Skills e Bem-Estar como Fundamentos da Advocacia Contemporânea Quando o compliance deixa de ser valor e vira narrativa: o alerta silencioso do caso HAPVIDA os últimos anos, o compliance deixou de ocupar posição periférica na estrutura das sociedades empresárias para se tornar elemento central do discurso corporativo, especialmente nas sociedades anônimas sujeitas apuração do mercado de capitais. Notícias >Destaques Drª. Colunista: Rose Giacomin 28 de abr. Compliance Empresarial nas Empresas Familiares Impactos na Reputação e na Competitividade Econômica Drª.Rose Giacomin, advogada renomada com vasta experiência e inúmeras contribuições na área jurídica. Com uma carreira consolidada. Notícias >Destaques Drª. Colunista: Rose Giacomin 13 de jan. de 2025 Pablo Marçal Desafia Popó: Briga ou Marketing? O influenciador digital Pablo Marçal está novamente nas manchetes, desta vez devido a um desafio inusitado. Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 O impacto da ausência de Hutchinson para os Leões Com Aidan Hutchinson fora da temporada após sua grave lesão na perna, o Detroit Lions enfrentou um enorme desafio em sua defesa. Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 Decisão do STF Anula Condenação do TRT-1 e favorece escritório de advocacia Decisão do STF Anula Condenação do TRT-1 e favorece escritório de advocacia Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 O Polêmico "Pix Automático" Será o Fim da Liberdade Financeira dos Brasileiros? O Polêmico "Pix Automático" Será o Fim da Liberdade Financeira dos Brasileiros? Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 14 de out. de 2024 Nova lei da Flórida facilita a obtenção de licença profissional para a área de saúde. A SB 7016 da Flórida trata de temas fundamentais para a atuação de profissionais estrangeiros no estado, especialmente na área de saúde. A p Coluna: > Direito Empresarial Drª. Colunista: Rose Giacomin 23 de set. de 2024 Quem é Pablo Marçal ? é uma pergunta que vem ganhando espaço, especialmente no Brasil. Conhecido por sua atuação como empresário e mentor de desenvolvimento pesso Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 14 de set. de 2024 Diálogos indicam que Alexandre de Moraes escolhia os alvos das investigações e ordenava modificações nos relatórios Diálogos indicam que Alexandre de Moraes escolhia os alvos das investigações e ordenava modificações nos relatórios Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 14 de ago. de 2024 Mauro Cid é preso após depoimento no STF Na última sexta-feira, dia 22, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi novamente detido. Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 23 de mar. de 2024 Ministro Luiz Roberto Barroso pede a big techs criação de "ChatGPT" para uso jurídico Na terça-feira passada, no dia 17, durante sua estreia como líder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso com Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 17 de out. de 2023 Cristiano Zanin toma posse como Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin toma posse como Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 3 de ago. de 2023 A Reforma tributária é aprovada com a aliança de Tarcísio A Reforma tributária é aprovada com a aliança de Tarcísio Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 7 de jul. de 2023 Com 3x1 para tornar Bolsonaro inelegível, TSE suspende sessão; Com 3x1 para tornar Bolsonaro inelegível, TSE suspende sessão; Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 29 de jun. de 2023 Todos os passageiros do submarino morreram, dizem autoridades dos EUA Todos os passageiros do submarino morreram, dizem autoridades dos EUA Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 22 de jun. de 2023 Senado aprova Zanin para vaga no Supremo Tribunal Federal Senado aprova Zanin para vaga no Supremo Tribunal Federal Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 21 de jun. de 2023 Ghosn processa Nissan no Líbano e afirma que cia fabricou falsas provas, diz agência Ghosn processa Nissan no Líbano e afirma que cia fabricou falsas provas, diz agência Notícias: Economia Portal Jusatualiza. 20 de jun. de 2023 Lula inclui encontro com primeira-ministra da Itália na agenda de viagem à Europa Lula inclui encontro com primeira-ministra da Itália na agenda de viagem à Europa Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 20 de jun. de 2023 TSE deve formar maioria para tornar Bolsonaro inelegível TSE deve formar maioria para tornar Bolsonaro inelegível Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 20 de jun. de 2023 Toffoli pede vista, e o STF volta a suspender julgamento de piso da enfermagem STF volta a suspender julgamento de piso da enfermagem Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 15 de jun. de 2023 Polícia Federal faz buscas em gabinete do senador Marcos do Val Polícia Federal faz buscas em gabinete do senador Marcos do Val Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 15 de jun. de 2023 Vídeo comprova a escrivã que foi encontrada morta sendo xingada em delegacia Vídeo comprova a escrivã que foi encontrada morta sendo xingada em delegacia Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 14 de jun. de 2023 Ministra do Turismo deixa reunião com Lula, e Planalto diz que ela continua no cargo Ministra do Turismo deixa reunião com Lula, e Planalto diz que ela continua no cargo Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 13 de jun. de 2023 Donald Trump responde acusações criminais em caso de documentos falsos Trump sob custódia em tribunal da Flórida sob acusações criminais em caso de documentos Notícia >Política Internacional Portal Jusatualiza. 13 de jun. de 2023 Silvio Berlusconi, ex-primeiro-ministro da Itália, morre aos 86 anos Silvio Berlusconi, ex-primeiro-ministro da Itália, morre aos 86 anos Notícia >Política Internacional Portal Jusatualiza. 12 de jun. de 2023 STF arquiva investigação contra Arthur Lira Por unanimidade STF decide arquivar investigação contra Lira Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 6 de jun. de 2023 O Presidente Lula recebe o ditador Nicolás Maduro no Palácio do Planalto Investigação no TPI e relatórios de ONGs de direitos humanos desmontam a tese de Lula sobre o regime de Maduro. Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 29 de mai. de 2023 Por unanimidade Deltan Dallagnol tem mandato cassado pelo TSE TSE cassa mandato de Deltan Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 17 de mai. de 2023 Petrobras anuncia nova política de preço para combustíveis Petrobras anuncia nova política de preço para combustíveis Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 16 de mai. de 2023 Obra autoral de Rita Lee tem músicas nunca gravadas pela artista, mas conhecidas em outras vozes Obra autoral de Rita Lee tem músicas nunca gravadas pela artista, mas conhecidas em outras vozes Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 10 de mai. de 2023 Alexandre de Moraes suspende Telegram no brasil se não apagar mensagem contra PL das Fake News Moraes manda Telegram apagar mensagem contra PL das Fake News Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 10 de mai. de 2023 Telegram cumpre ordem do STF e apaga mensagem que criticava PL das Fake News Telegram cumpre ordem do STF e apaga mensagem que criticava PL das Fake News Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 10 de mai. de 2023 Cofundadores do Airbnb perdem quase US$ 4 bilhões em um dia com queda das ações da empresa Cofundadores do Airbnb perdem quase US$ 4 bilhões em um dia com queda das ações da empresa Notícias: Economia Portal Jusatualiza. 10 de mai. de 2023 Alvos da operação contra fraude em dados de vacinação de Bolsonaro e ajudantes Alvos da operação contra fraude em dados de vacinação de Bolsonaro e ajudantes Notícias >Destaques TV-Jusatualiza 3 de mai. de 2023 Alexandre Moraes manda PF ouvir executivos de big techs Moraes manda PF ouvir executivos de big techs após se posicionarem contra o "PL da censura" Justiça/Poder Judiciário Portal Jusatualiza. 2 de mai. de 2023 Lula manda liberar emendas parlamentares após reunião com Presidente da Câmara Arthur Lira Após reunião com Lira às vésperas do ‘PL da Censura-Fake News’, Lula manda liberar emendas Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 2 de mai. de 2023 Thiago Brennand chega a SP escoltado pela PF Empresário e herdeiro é acusado de estupro, agressão, cárcere privado e ameaça. Ele estava preso em Abu Dhabi desde o dia 17 de abril e foi Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 29 de abr. de 2023 Mulher se recusa a cumprir regras estabelecidas pela companhia aérea e é expulsa do avião Mulher se recusa a cumprir regras estabelecidas pela companhia aérea e é expulsa do avião Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 29 de abr. de 2023 Ministério Público Federal vê indícios de crime na conduta de Bolsonaro no caso das joias sauditas Ministério Público Federal vê indícios de crime na conduta de Bolsonaro no caso das joias sauditas. Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 27 de abr. de 2023 Biden anuncia que vai concorrer à reeleição Presidente dos EUA, de 80 anos, lançou oficialmente campanha para um segundo mandato em 2024, ao lado da vice Kamala Harris. Notícia >Política Internacional Portal Jusatualiza. 25 de abr. de 2023 Presidente Lula diz que peixe não nasce na terra nasce na água e que criará mais um Ministério Presidente Lula diz que peixe não nasce terra nasce na água e que criará mais um Ministério. Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 25 de abr. de 2023 STF decide substituir a atual correção do FGT STF tem dois votos para substituir o atual mecanismo de correção do FGTS e adotar taxa igual ou maior que a da poupança Ministro Luís Robert Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 21 de abr. de 2023 Brasil vai enviar Celso Amorim à Ucrânia a pedido de Lula Brasil vai enviar Celso Amorim à Ucrânia a pedido de Lula Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 21 de abr. de 2023 PGR denuncia Moro por calúnia ao STF após fala do senador sobre o ministro Gilmar Mendes Em vídeo gravado em evento social, Moro fala em 'comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes'. Em nota, Moro afirmou que vídeo com a fala é... Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 17 de abr. de 2023 Após reunião no Itamaraty, Lavrov diz que Brasil e Rússia têm visões 'similares' Chanceler da Rússia se reuniu com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, que criticou sanções contra a Rússia. Aproxima Notícia >Política Internacional Portal Jusatualiza. 17 de abr. de 2023 EUA diz que o Brasil 'papagueia ideias russa e chinesa' sobre a Ucrânia Para Casa Branca, Brasil 'papagueia propaganda russa e chinesa' sobre a Ucrânia PORTAL JUSATUALIZA COLUNA >POLÍTICA INTERNACIONAL John... Notícia >Política Internacional Portal Jusatualiza. 17 de abr. de 2023 MPF defende saída de Anderson Torres da prisão, com cumprimento de medidas cautelares Procuradoria entendeu que, com o avanço das investigações, ex-ministro pode aguardar em liberdade os desdobramentos do caso. Torres foi pres Notícias: >Politica Brasil Portal Jusatualiza. 17 de abr. de 2023 Bolsonaro presta depoimento na sede da Polícia Federal, em Brasília A TV Globo teve acesso a cerca de 10 depoimentos dados ao delegado da PF responsável pelo caso, incluindo o do ex-presidente. Bolsonaro... Notícias >Destaques Portal Jusatualiza. 14 de abr. de 2023 Quando o compliance deixa de ser valor e vira narrativa: o alerta silencioso do caso HAPVIDA Notícias >Destaques Drª. Colunista: Rose Giacomin 28 de abr. Quando o compliance deixa de ser valor e vira narrativa: o alerta silencioso do caso HAPVIDA Drª. Colunista: Rose Giacomin 28 de abr. Especialização Jurídica e Nichos Emergentes: Caminhos Reais para uma Advocacia Sustentável Colunista - Natalya Assunção 16 de fev. Soft Skills e Bem-Estar como Fundamentos da Advocacia Contemporânea Colunista - Natalya Assunção 16 de fev. 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Nesta página explicamos como utilizamos os dados dos usuários e assinantes ou não dos nossos serviços que acessam nosso site. Politicas de Privacidade e Termos de uso CONDIÇÕES GERAIS 1.1. Agradecemos por se conectar com o Jusatualiza! Através desses termos você poderá ter acesso a forma como tratamos seus dados, e de qual maneira isso torna-se necessário, e por que. 1.2. Quando visitamos algum lugar que não conhecemos, costumamos a querer entender como funciona as regras daquele lugar, e de que maneira podemos nos adequar a determinadas regras. Dito isso, acreditamos na boa fé dos nossos usuários, para que de maneira transparente possamos coletar as suas informações, e conseguir prestar um serviço eficiente e personalizado de acordo com as particularidades de cada usuário. 1.3. O presente termo de uso e Políticas de Privacidade, sinaliza as formas de coleta de dados e serviços que são ofertados pela empresa Jusatualiza, CNPJ; 48.562.901/0001-01. proprietário intelectual do site, aplicativo, software, website, www.jusatualiza.com.br , conteúdos e demais atividades digitais, relacionados à plataforma e aos serviços oferecidos, em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes dos seus serviços. 1.4. Com isso, para que os usuários, assinantes, acessem os nossos serviços, ou utilize nossa plataforma, deve previamente aceitar de forma livre e expressa esta política de privacidade e os termos de uso. Dessa maneira, o usuário opta em aceitar ou não as nossas políticas, com total transparência e boa fé. 1.5. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do Jusatualiza, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pelo Usuário como requisito para a utilização da Plataforma e dos nossos serviços. 1.6 O usuário ao se cadastrar na plataforma não pode se eximir ou se esquivar de aceitar os nossos termos de uso e as políticas de privacidade, pois, ao navegar na nossa plataforma disponibilizamos de forma expressa a opção para concordância ou não de nossas políticas e termos de uso, e quando de alguma maneira utilizam os nossos serviços presumidamente entendemos que nossos termos e nossas políticas foram aceitas pelo usuário. 1.7 Fica estabelecido que o usuário não é obrigado a aceitar os termos de uso e nossas políticas estabelecidas, entretanto também não poderá utilizar ou solicitar qualquer tipo de serviço em nossa plataforma, pois isso implicaria em concordância expressa de todas as condições para a sua utilização. 1.8 O usuário não poderá aproveitar a Plataforma Jusatualiza como ferramenta, meio ou instrumento de quaisquer atos ilícitos, ou determinados atos proibidos pelo presente Termos de Uso ou por legislação brasileira específica. 1.9 O usuário não poderá utilizar a Plataforma Jusatualiza com finalidade para quaisquer atos ou procedimentos que possam causar dano a direitos de terceiros ou da própria Jusatualiza, incluindo ações que possam vir a prejudicar o correto funcionamento da plataforma ou de suas ferramentas. Termo de Uso - Adequação à LGPD 1 . Finalidade e Base Legal para Tratamento de Dados A LGPD exige que todas as operações de tratamento de dados tenham uma base legal específica. Portanto, é importante especificar a finalidade e a base legal para cada uso dos dados. Alteração: Incluímos uma cláusula que define que o tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado com base nas seguintes finalidades e justificativas legais: Execução de Contrato: Os dados são tratados para fornecer os serviços contratados, conforme especificado nos planos de assinatura. Consentimento: Para ações de marketing direto ou envio de comunicações promocionais, será solicitado o consentimento explícito do usuário. 2. Direitos dos Titulares dos Dados Conforme a LGPD, os usuários têm direitos específicos sobre seus dados, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. Alteração: Incluir uma cláusula informando que os titulares têm o direito de solicitar: A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. O acesso aos dados mantidos pelo software. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A exclusão dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD. A revogação do consentimento, quando aplicável. 3. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados Se houver transferência internacional de dados, a LGPD exige que essa transferência ocorra para países que ofereçam um nível de proteção adequado. Alteração: Esclarecer que, se houver necessidade de transferir dados para fora do Brasil, a empresa garantirá que isso ocorra para países com nível de proteção de dados equivalente ou, em caso de exceção, com consentimento específico do usuário. Política de Privacidade - Adequação à LGPD 1. Informações Coletadas e Finalidade do Tratamento A LGPD exige transparência sobre os dados coletados e a finalidade de cada um. Alteração: Dividir a seção de coleta de dados em categorias e especificar a finalidade de cada dado coletado. Exemplo: Dados de Cadastro: Nome, e-mail, número da OAB. Finalidade: Identificação do usuário para acesso à plataforma. Dados Financeiros: Informações de pagamento (cartão de crédito, boleto). Finalidade: Processamento de assinaturas e cobranças. Dados Operacionais: Informações de uso da plataforma, como volume de processos e tarefas. Finalidade: Melhoria do serviço e suporte ao cliente. 2. Base Legal para o Tratamento Conforme a LGPD, a empresa precisa informar a base legal para cada operação de tratamento de dados. Alteração: Incluir as bases legais de tratamento para cada finalidade, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento. 3. Direitos dos Titulares de Dados A Política de Privacidade deve esclarecer os direitos dos titulares e como eles podem exercê-los. Alteração: Especificar que os usuários podem: Solicitar a confirmação do tratamento e o acesso aos seus dados. Solicitar a correção de dados. Exigir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Revogar o consentimento para o uso de dados em finalidades específicas. Incluir um canal de contato para solicitações, preferencialmente um e-mail de DPO (Encarregado de Proteção de Dados). 4. Compartilhamento de Dados com Terceiros Explicar que o compartilhamento de dados será limitado ao necessário para a prestação do serviço. Alteração: Incluir que os dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviço terceiros, como provedores de pagamento, apenas para a execução dos serviços contratados. Qualquer compartilhamento de dados será feito com base nos princípios da necessidade, segurança e minimização. 5. Retenção e Eliminação dos Dados De acordo com a LGPD, a empresa deve manter os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas. Alteração: Incluir uma cláusula especificando que os dados serão mantidos enquanto o contrato estiver em vigor e pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Após o término desse período, os dados serão excluídos ou anonimizados. 6. Segurança dos Dados A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados. Alteração: Esclarecer que o software implementa medidas de segurança, como criptografia, controle de acesso e auditorias regulares para proteger as informações pessoais dos usuários. 7. Canal de Comunicação e DPO Conforme a LGPD, é necessário indicar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou um canal para que os titulares entrem em contato sobre suas informações. Alteração: Incluir uma seção especificando o contato do DPO, com nome, e-mail e telefone, ou um canal direto para solicitações de privacidade, como uma página de contato no site. Termo de Uso Software jurídico 1. Aceitação dos Termos Ao contratar qualquer um dos planos oferecidos – Plano Light Anual, Plano Start Anual, Plano Start Mensal, Plano Office Growth Anual, Plano Exclusive Anual, Plano Vip Anual ou Plano Vip Black Anual –, o usuário aceita todos os termos aqui estabelecidos. O uso do software e seus serviços está condicionado à aceitação desses termos. 2. Descrição dos Planos e Serviços Cada plano oferece funcionalidades específicas para gestão de escritórios de advocacia, incluindo: Cadastro de usuários OAB e outros membros do escritório. Gestão de processos, tarefas e agenda. Gestão financeira e movimentações processuais. Recebimento de demandas. Gestão de audiências Área de menbros ÁR Variedade de limites para o número de processos cadastrados, que variam de acordo com o plano contratado. 3. Alteração de Planos O usuário pode alterar seu plano a qualquer momento, respeitando as regras de adesão e valores vigentes. Planos com mais funcionalidades ou maior capacidade de armazenamento têm valores ajustados conforme indicado no site. 4. Cancelamento O software oferece uma política sem taxa de cancelamento. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mas os valores pagos não são reembolsáveis. Após o cancelamento, o usuário não terá mais acesso aos dados e funcionalidades do software. 5. Responsabilidade do Usuário O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e pela segurança de suas informações. O software não se responsabiliza por acessos não autorizados causados pelo compartilhamento de dados de login pelo próprio usuário. 6. Atualizações de Termos Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, e notificações sobre mudanças serão enviadas aos usuários. A continuidade do uso do software implica na aceitação dos novos termos. Política de Privacidade 1. Coleta de Dados Os dados pessoais coletados incluem informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso do software, como nome, e-mail, dados OAB, informações de pagamento e dados processuais. Estes dados são utilizados para a execução e aprimoramento dos serviços oferecidos. 2. Uso de Dados As informações coletadas são utilizadas para: Gerenciamento e monitoramento de processos e tarefas. Melhoria contínua dos serviços e atendimento ao cliente. Processamento de pagamentos e gerenciamento de assinatura. 3. Compartilhamento de Dados Os dados dos usuários são confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para a execução de serviços terceirizados, sempre com a devida proteção e segurança. 4. Segurança dos Dados O software utiliza medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perda ou destruição. 5. Acesso e Controle de Dados Os usuários têm o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados no software. Essas solicitações podem ser feitas através do canal de suporte ao cliente. 6. Atualização da Política de Privacidade Esta política de privacidade pode ser alterada a qualquer momento para se adequar a novos regulamentos e melhorias no serviço. Os usuários serão informados sobre mudanças significativas por meio do canal de comunicação do software. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE PUBLICAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS NOS DIÁRIOS OFICIAIS O usuário concorda que a empresa THEMIS TECNOLOGIA E RECORTES DOS DIARIOS OFICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.974.299/0001-89 com sede à Rua Rio de Janeiro, 243 - SL 802, Belo Horizonte, MG - CEP: 30160-040, será o responsável pelo fornecimento de publicações para a empresa JUSATUALIZA, que VIA INTERNET, e, em conformidade com os nomes e fontes oficiais informados pelo ASSINANTE, para que a Jusatualiza viabilize as publicações na área de membros do escritório de advocacia do software jurídico, ou por email. a) Os recortes dos estados serão disponibilizados em até 08 h úteis após a data da disponibilização pela fonte oficial, em conformidade com as politicas de termos de uso da empresa THEMIS TECNOLOGIA E RECORTES DOS DIÁRIOS OFICIAIS LTDA, quando tratar-se de diários eletrônicos já enquadrados na Lei 11419/2006; e em até 24 horas após a data da circulação, quando tratar-se das fontes que ainda não estejam enquadradas do referido diploma legal. c) Em todos os casos, caso ocorra qualquer atraso ocasionado pelos órgãos competentes pelos Diários, ou pane nas redes de telecomunicações nacionais ou internacionais ou por quaisquer motivos que impeçam total ou parcialmente o aces so dos usuários à Internet, os prazos acima citados poderão ser prorrogados. b) A plataforma Jusatualiza poderá a qualquer tempo e ao seu critério alterar a forma de fazer as publicações das movimentações processuais; SERVIÇO DE VIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADOS 1.9.1 Poderão se cadastrar na Plataforma Jusatualiza, advogados(as) devidamente inscritos(as) na OAB (Ordem dos advogados do Brasil). 1.9.2 A Jusatualiza desempenha a função administrativa, funcionando como um escritório virtual de advocacia, realizando procedimentos para conectar pessoas com problemas jurídicos com advogados cadastrados em sua plataforma. 1.9.3 Todos os advogados cadastrados na Plataforma Jusatualiza, de acordo com o serviço contratado, receberão automaticamente as solicitações de atendimento no software de gestão e por email. 1.9.4 A demanda será direcionada para o(a) advogado(a) profissional que primeiro aceitar o caso. 1.9.3 A Jusatualiza notificará com antecedência os usuários que utilizam seus serviços quando houver alteração, ou implementação nos termos de uso e nas políticas de privacidade. 1.9.4 A Jusatualiza não presta nenhum tipo de assistência jurídica, ou qualquer tipo de serviço privativo da advocacia. FINALIDADES QUE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO 2. O Jusatualiza realiza a coleta dos dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades: 2.1. Criar estudos sobre os interesses e comportamentos dos usuários para fornecer e personalizar os nossos serviços, e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos Usuários em nossa website. 2.2. Aperfeiçoar iniciativas comerciais e promocionais do Jusatualiza, proporcionando experiências personalizadas para o Usuário, por envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing. 2.3. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo Jusatualiza, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos ao Usuário. 2.4. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Jusatualiza entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável. 2.5. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei. 2.6 Para prestar com eficiência o serviço de viabilidade, para conectar clientes e advogados, identificando diante da solicitação de atendimento dados de identificação, para que seja possível viabilizar uma comunicação compatível entre o usuário (solicitante), e o advogado (prestador de serviço advocatício). 2.6 Para outras finalidades nos limites compatíveis para que seja possível uma boa prestação de serviço; 2.7 A Plataforma JUSATUALIZA, poderá implementar procedimentos para tornar célere tarefas repetitivas, como gerenciamentos de dados, comunicação, agendamentos de consultas jurídicas, através dos dados disponibilizados pelos usuários para viabilizar uma comunicação rápida, prática e eficiente para clientes e advogados que utilizam os seus serviços. 2.8 A coleta de dados pela plataforma Jusatualiza é essencial, pois a mesma cumpri um papel fundamental na experiência de gestão para clientes e advogados, funcionando como uma central de atendimento e um escritório virtual. SERVIÇO PARA PUBLICAÇÃO E EDIÇÃO DE LIVROS (Temporariamente Indisponível) 3. O serviço de publicação de livro consiste na solicitação do cliente usuário na plataforma do Jusatualiza concedendo e nos autorizando a publicar livros no formato ebook e impresso nas plataformas onde a Jusatualiza possui vínculos contratuais com direitos e deveres perante a terceiros que exercem atividades de publicação de livros; 4. O usuário (autor) ao solicitar a publicação de livro declara que possui todos os direitos autorais sobre os textos enviados, que os textos já foram analisados por conta própria anteriormente através de mecanismos identificadores de plágios, e que não há nenhuma violação a direitos de outrem, e que será o único responsável a responder em caso de eventual dano causado a terceiros por violação de direitos autorais; 4.1. O usuário (autor) de forma espontânea e expressa concede ao Jusatualiza 10% dos proveitos econômicos que sobrevier das vendas e comercialização dos livros nas plataformas parceiras, considerando os encargos que as plataformas parceiras cobrarem, ficando a porcentagem concedida abatendo-se sobre os valores líquidos; 4.2. O usuário (autor) não poderá publicar com outras empresas, editoras por um período de 12 meses, sob nenhuma hipótese os livros no qual concedeu direito ao Jusatualiza publicar, sob pena de multa no importe de (cinco mil reais) R$ 5.000,00, a cada publicação; 4.3. O usuário (autor) poderá solicitar a suspensão temporária ou definitiva da comercialização do seu livro, ficando estabelecido que quando a solicitação tiver caráter definitivo o mesmo ficará por força deste termo impedido de fechar contrato com outras empresas ou editoras com o mesmo livro pelo período de 12 meses, sob pena de multa no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada publicação; 4.4. Em caso de morte do usuário (autor) a responsabilidade e proveitos econômicos advindas das suas obras passará para seus sucessores, nos termos do código civil vigente; 4.5. O Jusatualiza poderá rescindir todos os vínculos contraídos com o usuário autor, a qualquer tempo, quando sobrevier ao seu conhecimento fatos devidamente apurados que coloque em risco a integridade moral e econômica do empreendimento; 4.6. O usuário (autor) poderá rescindir todos os vínculos contraídos com a plataforma do Jusatualiza, desde que explique os motivos e as razões, ficando estabelecido que, quando comprovado que a rescisão foi utilizada como escudo para contrair com outra empresa ou editora contrato para publicação da mesma obra que gerou vínculo anterior com o Jusatualiza, não afastará a multa correspondente nos parágrafos anteriores; 4.7. O usuário (autor) concede inteira exclusividade ao Jusatualiza para publicação do livro, e de maneira irrevogável autoriza o Jusatualiza a receber os repasses advindas das vendas dos livros, abatendo-se sua cota parte de 7%, repassando os valores referentes aos seus direitos sobre as vendas em até 40 dias, em conta bancária de titularidade do usuário autor, a ser indicada quando requerida pela plataforma; 4.8. A publicação será feita em até 180 dias úteis a contar da confirmação do pagamento, podendo ser prorrogado por igual período quando houver instabilidade no sistema do Jusatualiza ou das plataformas parceiras, podendo em último caso ser cancelado o pedido de publicação, ficando o prazo para reembolso de até 15 dias úteis; 4.9. O usuário (autor) é o único responsável pelo preenchimento das informações no momento de solicitar a publicação do livro, e qualquer erro no envio dos dados poderá ter como consequência a suspensão do prazo de contagem para a efetivação do serviço, que passará a contar quando as informações forem devidamente enviadas;